(DOC. VP 210.8131.1861.6211)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem os defeitos apontados pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, deixando de conhecer do agravo regimental em face da ausência de impugnação dos fundamentos empregados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182, da Súmula do STJ.

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