Jurisprudência sobre
recurso ordinario
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201 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução contra hospital beneficente. Penhora e praça de bem imóvel. Ausência de direito líquido e certo. Ordem indeferida. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Recurso ordinário parcialmente provido.
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202 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva do Recorrente, que, além de demonstrar intimidade com o meio criminoso e possuir antecedentes infracionais pela prática do tráfico de entorpecentes, já cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas e, no momento de sua prisão em flagrante, desfrutava da liberdade provisória em relação a outro procedimento investigatório relacionado ao tráfico de entorpecentes. ... ()
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205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração delitiva, pois as instâncias ordinárias salientaram que o Recorrente, quando praticou o delito apurado nos autos em epígrafe, encontrava-se agraciado com o benefício da suspensão condicional do processo, em razão de um furto praticado em 2018. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, a manter, em tese, a conclusão alcançada no acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - « A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. « (AgRg no RHC 148.913/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.)... ()
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207 - TST. Recurso de revista da funcef
«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório, pois, ao arguir matéria em contrarrazões, a parte contrária, no caso a reclamante, não teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito. Assim, operou-se a preclusão no que diz respeito às arguições contidas no recurso de revista da Funcef.... ()
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208 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação do pedido. Impossibilidade. Vantagem pessoal. Inclusão. CF/88, art. 37, xi.
1 - «É vedado ao STJ a discussão, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. Precedentes. (RMS 16.927/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/4/2006) ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Não conhecimento do apelo. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de recurso ordinário tirado contra deliberação monocrática em mandado de segurança. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 768.498. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 779.965. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC Acórdão/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 865.528/MG. ... ()
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214 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... ()
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215 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acórdão a quo pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. ... ()
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217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa qualificada. Uso de documento falso. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Recurso ordinário não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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218 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto das guias gru e gfip. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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219 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação da prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Desnecessidade de interposição de recurso ordinário.
«O interesse recursal é verificado a partir do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, ou seja, do provimento do apelo deve resultar alguma melhora na situação jurídica da parte recorrente. Assim, tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a Ré não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário. Nem se alegue que seria a hipótese de apelo adesivo, pois a sucumbência recíproca é requisito deste, nos termos do CPC/1973, art. 500, o que não se verifica no caso em comento. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância.
1 - Não é cabível a interposição de recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática, mas apenas contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Conforme CF/88, art. 105, II, b, é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância.... ()
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222 - TST. Recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional. Devida impugnação aos fundamentos adotados na defesa. Ofensa ao devido processo legal de que trata o CF/88, art. 5º, LIV.
«O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a sentença. Entretanto, ainda que o autor tenha se utilizado, nas razões de recurso ordinário, das razões contidas na réplica ofertada, verifica-se que houve, sim, nas razões de recurso ordinário, impugnação aos fundamentos adotados na sentença. Isso porque, em seu recurso ordinário, o autor pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego, alegando a existência de subordinação, dependência, habitualidade e onerosidade, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, bem como jornada de trabalho pré-estabelecida. Com efeito, o princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, sob o fundamento de que o autor não discorreu acerca da farta motivação adotada na sentença, quando, na verdade, houve impugnação aos fundamentos adotados na decisão de primeiro grau, ofendeu o devido processo legal consagrado no inciso LIV do CF/88, art. 5º. ... ()
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223 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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224 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulneráveis. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 805.898/PR. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 861.181/PR, julgado por este Relator. ... ()
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227 - TRT2. Prêmio prêmios. Habitualidade. Natureza salarial. Prêmios pagos com habitualidade e ligados diretamente à produtividade do empregado tem natureza salarial e integram os salários para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Recurso ordinário obreiro provido.
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228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Não-Comprovação.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 17.12.2009 (fl. 79, e/STJ), vencendo o prazo para interposição da presente medida impugnativa, na forma do CPC, art. 508, em 4.1.2010 (o primeiro dia útil seguinte a 1º.1.2010, efetivo termo final). O recurso ordinário foi protocolado apenas em 8.1.2010 (fl. 81, e/STJ).... ()
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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso do qual não se conhece.
1 - Encerrada a instrução criminal fica prejudicado o exame de eventual excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... ()
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231 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.
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232 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
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233 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Julgamento do re 729.744 rg/MG. Repercussão geral declarada. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Prestação de contas do prefeito. Parecer do Tribunal de Contas municipal. Natureza opinativa. Julgamento das contas exclusivamente pela câmara dos vereadores. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II e do julgamento do RE 729.744 RG/MG, em repercussão geral. ... ()
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234 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. Ademais,a ausência de registro na CTPS do ator e pagamento de verbas rescisórias quando à relação de emprego é controvertida, geram outras penalidades previstas em lei, não constituindo circunstâncias aptas a gerar abalo da imagem, da honra e da vida privada. Recurso Ordinário, parcialmente, provido.... ()
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235 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência.
«Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.
1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... ()
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237 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Lei estadual 120/80 e Decreto 8.076/94. Incorporação. Impossibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1 - A teor do art. 53 da Lei estadual 120/80, a indenização de representação, instituída em benefício dos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, tem natureza transitória, sendo devida somente enquanto o servidor permanecer investido na função ou cargo comissionado que lhe tenha proporcionado o recebimento da aludida vantagem.... ()
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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". ... ()
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240 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 603.516/TO. ... ()
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242 - TST. Recurso ordinário. Salário profissional. Mínimo como indexador. Vedação constitucional. Decisão rescindenda calcada na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 deste tribunal superior.
«O acórdão rescindendo foi proferido com observância ao disposto no CF/88, art. 7º, IV e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula Vinculante 4, uma vez que indeferiu a correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente, o que é vedado pelo mencionado dispositivo constitucional. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudência 71 da SBDI-2/TST. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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243 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória. Processo eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e instrução normativa 30 do TST. Intimação automaticamente realizada. Intempestividade do recurso ordinário. Despacho denegatório mantido.
«1. O agravante insurge-se em face do despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo. 2. Trata-se de processo judicial eletrônico, PJe-JT, aplicando-se as normas da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. No caso, estando o autor, ora agravante, devidamente credenciado no processo eletrônico trabalhista, deve ser intimado dos atos processuais por meio eletrônico, o que dispensa a pretendida publicação no órgão oficial, cabendo à parte a realização de consulta em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 16, §3º, da IN 30/TST). 4. Tal foi o que ocorreu, vez que o ora agravante não efetuou consulta eletrônica ao teor da intimação nos 10 (dez) dias seguintes à data da intimação eletrônica como lhe competia, pelo que é realmente intempestivo o seu recurso ordinário, apresentado após o octídio legal, este calculado após os dez dias referidos. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório judicial. Pretensão de exclusão dos juros moratórios e compensatórios. Interposição do recurso ordinário contra acórdão que concede a segurança. Hipótese de cabimento disposta no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Hipótese na qual a Procuradoria do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do, II, «b, da CF/88, art. 105, interpondo recurso ordinário contra acórdão concessivo da segurança.... ()
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245 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.
1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (583 gramas de «cocaína). Pretendido direito de recorrer em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Acusado segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão cautelar encontra-se em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a concreta possibilidade de que, solto, o Recorrente volte a delinquir. Precedentes.... ()
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247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas coprus e recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido Documento eletrônico VDA43609156 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 25/09/2024 17:43:12Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 1b88ae7a-a639-4196-a9e3-4b115b4aa139... ()
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248 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.
«Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma da lei, não efetuou o recolhimento do valor correspondente às custas processuais a que foi condenado no acórdão regional recorrido, descumprindo o disposto no CLT, art. 789, §1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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249 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Inexigência de depósito prévio.
«O Tribunal Regional não recebeu o recurso ordinário do Agravante, porque não foi recolhido integralmente o depósito recursal correspondente ao valor arbitrado à condenação, acrescido das multas por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Não obstante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, quando cominadas à parte, tais penalidades não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Por conseguinte, se recolhidas as custas no valor arbitrado na sentença, não há deserção a declarar e o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte configura afronta à ampla defesa, princípio consagrado no CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de pedidos desde a origem. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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