(DOC. VP 241.1030.1611.0325)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório judicial. Pretensão de exclusão dos juros moratórios e compensatórios. Interposição do recurso ordinário contra acórdão que concede a segurança. Hipótese de cabimento disposta no art. 105, II, b, da Constituição Federal. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Hipótese na qual a Procuradoria do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do, II, «b», da CF/88, art. 105, interpondo recurso ordinário contra acórdão concessivo da segurança. 2 - Não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança, uma vez que o recurso expressamente previsto na CF/88 é o recurso especial. 3 - É pacífico o posicionamento do STJ de que a interposição imprópria de recurso ordinário, ao invés do recurso

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