Jurisprudência sobre
recurso ordinario

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.

1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. ... (Continua)

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302 - TRT2. Gorjeta. Repercussão gueltas. Integração. Valores pagos pelo empregador, habitualmente, como estímulo às vendas feitas pelo empregado, ainda que fornecidos por terceiros, fabricantes ou distribuidores do produto, têm natureza salarial e integram a remuneração, repercutindo nos demais títulos. Recurso ordinário da reclamada não provido no particular.

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303 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.

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304 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020).... (Continua)

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306 - TRT2. Arquivamento. Cabimento representação do trabalhador em audiência. A escolha do representante não é faculdade do trabalhador, tendo em vista que o CLT, art. 843, parágrafo 2º elenca, de forma precisa, as possibilidades legais. Recurso ordinário a que se dá provimento para determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

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307 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso a impugnar decisão colegiada que, após o trânsito em julgado do acórdão que extinguira o mandado de segurança, indeferiu pedido de levantamento de depósito judicial. Recurso não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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308 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, na ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano e, ainda, na impossibilidade de que o dissídio jurisprudencial seja demonstrado apresentando-se como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. ... (Continua)

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310 - TRT2. Indenização. Conversão da reintegração recurso ordinário. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Indenização substitutiva. A indenização visa o ressarcimento dos prejuízos sofridos, compreendendo toda a remuneração que seria devida ao empregado se o contrato de trabalho estivesse em vigor, desde a data da dispensa até o término do período estabilitário. Inteligência da Súmula 396, I, do c.tst. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.

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311 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia de recolhimento da União. Gru.

«Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao CF/88, art. 5º, LV o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (CLT, art. 790). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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312 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio inexigível.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais, o que afasta a deserção do recurso ordinário apontada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. As instâncias de origem salientaram que o Recorrente e o comparsa decidiram matar a vítima por desconfiar que teria furtado entorpecentes que lhes pertenciam. Ressaltaram que o «homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois os denunciados, aproveitando que a vítima estava de costas para eles, efetuaram disparos de arma de fogo em sua cabeça. O denunciado MARCOS concorreu com a prática do crime de homicídio, uma vez que mediante a promessa de recompensa de R$ 10,00 (dez reais), levou o denunciado JANDER até o local dos fatos, bem como lhe deu suporte para praticar o delito e posteriormente a sua fuga". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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314 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.022 do estatuto processual. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso ordinário. Decisão declinatória de competência. Descabimento. Não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Recurso ordinário não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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316 - STJ. processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de transferência de ativos financeiros para agência existente no fórum. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando o impetrante não demonstra que, no decisum impugnado, não houve ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)

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318 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.

«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. ... (Continua)

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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

3 - FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido e já analisado em writ anterior. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O mérito das questões deduzidas pela defesa no recurso ordinário já foi apreciado no HC 810.169/SE, de maneira que o presente recurso ordinário não comporta conhecimento por configurar mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 34, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A matéria relativa à alegada necessidade de reavaliação da custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário fundado na CF/88, art. 105, II, b, contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. ... (Continua)

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323 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Questão preliminar. Não conhecimento. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST. Inaplicabilidade na instância ordinária. Provimento.

«1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho. ... (Continua)

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324 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. ... (Continua)

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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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326 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador. Recurso ordinário não conhecido. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica do enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do prévio writ. ... (Continua)

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327 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Programa mais médicos. Determinação de pretensão de prorrogação. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Juízo discricionário.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... (Continua)

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328 - TRT2. Prova ônus da prova período sem registro. Prova. Ônus. É do empregado o ônus de provar o trabalho em período anterior ao registro quando negada a prestação de serviços. Prova, na hipótese, não produzida. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

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329 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

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330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito municipal, firme na compreensão de que «o Município Impetrante deixou de juntar aos autos o relatório de auditoria de certificação ambiental, limitando-se acostar somente os relatórios dos Municípios de Caraúbas do Piauí e de Joaquim Pires. (...) nota-se que o Município Impetrante não juntou documento indispensável ao deslinde do feito. Ademais, o acervo comprobatório juntado aos autos mostrou-se insuficiente para demonstração do direito vindicado, o que impede de confirmar a medida anteriormente deferida. (...) Afinal, diante da impossibilidade de dilação probatória na via eleita, a liquidez e a certeza do direito perseguido devem ser demonstradas, de plano, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito".... (Continua)

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331 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - O acórdão recorrido foi publicado no Tribunal a quo em 10.2.2012 (sexta-feira, e/STJ fl. 471), tendo iniciado em 13.2.2012 (segunda-feira) o prazo de quinze dias para a oposição do recurso ordinário. O prazo para a interposição do recurso esgotou-se no dia 27.02.2012 (segunda-feira). A petição só foi protocolada em 29.2.2012 (e/STJ fl. 476), ou seja, quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via inadequada. Provimento recorrido que não foi proferido em única instância.

1 - Na forma da CF/88, art. 105, II, «b vigente, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada.... (Continua)

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333 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do CPC/1973, art. 485, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. ... (Continua)

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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Extorsão. Concurso de pessoa. Lavagem de capitais. Alegação de ausência dos requisitos para prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade na não realização de audiência de custódia. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento do recurso ordinário. Interposição contra decisão monocrática de desembargador relator. Não conhecimento do writ na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário manifestadamente incabível. Agravo regimental desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Na forma estabelecida na Lei 1.533/51, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ordem concedida na origem. Interposição de recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.agravo interno não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, atribui- se ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que denegam a segurança. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ordem concedida na origem. Interposição de recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.agravo interno não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, atribui- se ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que denegam a segurança. ... (Continua)

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338 - TRT2. Preclusão. Em geral falta de interesse recursal. Cumprimento da decisão de forma expontânea. Não conhecimento. O cumprimento parcial da r. Sentença «a quo quanto a matéria objeto do recurso interposto, resulta no não conhecimento do apelo ante a preclusão lógica consumada e por conseqüência na renúncia ao direito de recorrer nos termos do CPC/1973, art. 502 de 1973 (CLT, art. 769). Recurso ordinário não conhecido.

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339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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340 - TST. Recurso ordinário do reclamado. Ratificação. Embargos de declaração do reclamante.

«Os arts. 893, II, e 895 da CLT indicados como vulnerados tratam apenas da previsão de interposição de recurso ordinário, nada mencionando acerca da ratificação de razões recursais, que não se mostra necessária no caso de interposição de recurso pela parte adversa daquela que opôs embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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341 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Guia de recolhimento. Preenchimento. Irregularidade

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o preenchimento incorreto da guia de recolhimento relativa ao pagamento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. ... (Continua)

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342 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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343 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo. Comprovação.

«No caso, compulsando-se as peças processuais, verifica-se que a sentença foi publicada em 26/10/2011. quarta-feira (fl. 165), de modo que a contagem do prazo para a interposição de embargos de declaração iniciou em 27/10/2011. quinta feira, findando-se em 3/11/2011. quinta feira, uma vez que não houve expediente forense no dia 31/10/2011, em função da transferência do feriado do servidor público para este dia, bem como em virtude da existência de feriado nos dias 1 e 2 de novembro, conforme se depreende do ATO 75/2011 editado pelo Tribunal Regional da 1ª Região (fl. 312) e Leis Federais 662/49 e 5.010/66. Nessa esteira, tendo o reclamante interposto seus embargos de declaração em 3/11/2011 (fl. 194), não restam dúvidas de que são tempestivos e, por conseguinte, interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário, nos moldes do CPC/1973, art. 538, caput. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não cabe a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática.... (Continua)

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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pedido de expulsão. Cumprimento imediato. Pleito indeferido pelo juízo das execuções. Interposição de agravo em execução e impetração de habeas corpus concomitantemente. Não conhecimento do writ na corte de origem. Julgamento posterior do agravo em execução. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso ordinário. Não conhecido o agravo regimental.

1 - No recurso ordinário em habeas corpus ataca-se o acórdão que denegou a impetração na Corte de origem, não se admitindo, no curso do agravo regimental, a alteração do ato coator.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Descaracterização. Recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Não ocorrência do transcurso do prazo.

1 - Uma vez interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, I, e Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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348 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Depósito recursal. Sentença sem condenação em pecúnia. Deserção. Não ocorrência.

«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da requerida ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, mas apenas a cumprir a obrigação de não fazer. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. ... (Continua)

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349 - TRT2. Agravo de instrumento prazo agravo de instrumento em recurso ordinário. Tempestividade. Existência da Portaria gp/cr 60/2012, dispôs precisamente sobre a suspensão do expediente em razão do feriado «dia da consciência negra, donde sobressai a tempestividade do apelo. Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Prescrição. Nas ações trabalhistas objetivando a reparação de danos advindos de doença profissional o termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve manifesto conhecimento da gravidade e sequelas do acidente/doença profissional. Inteligência das Súmulas 278 do c. STJ e 230 do e. STF.

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350 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Ordem concedida por tribunal sujeito à jurisdição do STJ para revogar o Decreto prisional. Não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus previsto no CF/88, art. 105, II, a agravo interno improvido.

1 - A teor da CF/88, art. 105, II, a, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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