(DOC. VP 210.7140.3833.1453)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ordem concedida na origem. Interposição de recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.agravo interno não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b», atribui- se ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que denegam a segurança. 2 - No caso, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 3 - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no presente recurso, por se tratar de erro grosseiro. 4 - Precedentes: AgInt no RMS 54.832/GO, Rel. Min. Mau

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