(DOC. VP 210.7140.4320.3353)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 34, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A matéria relativa à alegada necessidade de reavaliação da custódia não foi examinada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Recorrente, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, pois o Acusado possui duas condenações penais transitadas em julgado, uma pelo crime da Lei 10.826/2

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