Jurisprudência sobre
recurso ordinario
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão que concedeu a segurança na origem. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Inexistência da hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. (AgInt no Ag 1.434.263/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)... ()
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102 - TST. Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.
«1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. ... ()
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103 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.
«1. O recurso ordinário interposto pelo Impetrante da presente ação mandamental não merece conhecimento, porque conferidos, na procuração outorgada ao signatário desse apelo, poderes específicos para representar a parte no âmbito do Juízo Trabalhista de Pouso Alegre - MG. 2. A hipótese impõe a aplicação da Orientação Jurisprudencial 151/SDI-2 do TST, segundo a qual «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383, item II, do TST. ... ()
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104 - TRT2. Recurso. Admissibilidade (juízo de)
«Conhecimento do recurso. Interesse recursal. A 4ª reclamada interpõe o presente apelo, objetivando a reforma da r. sentença para afastar sua responsabilidade subsidiária, caso houvesse interposição de recurso ordinário pelo reclamante e eventual reforma do julgado a quo. Como se observa dos autos, não houve interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, ocorrendo a preclusão consumativa. Assim, diante da impossibilidade de agravamento da condenação, com correlata condenação pecuniária ou de obrigação de fazer, tem-se, na prática, o afastamento de qualquer responsabilidade da recorrente no presente feito. Portanto, falta-lhe interesse recursal na reforma da sentença, razão pela qual não se conhece do apelo, por força da inteligência do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância. Embargos declaratórios.
1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b, é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... ()
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106 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Pedido de desconstituição calcado nos, VI, VII e IX do CPC/1973, art. 485. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Incidência.
«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrátca do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.
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110 - TRT2. Procurador. Assinatura recurso ordinário. Petição de processamento e razões de recurso apócrifas. Não conhecimento. A falta de assinatura do advogado legalmente constituído na petição de apresentação do recurso e nas razões recursais torna apócrifo o apelo interposto e, por conseguinte, inexistente o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1.
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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112 - STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória proferida, em única instância, por Tribunal Estadual. Cabimento de recurso ordinário ao STJ. Conversão do recurso especial equivocadamente interposto. CF/88, art. 105, II, «b RISTJ, arts. 67, XXIX, § 1º, V, e 247.
«Recurso Especial conhecido como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (CF/88, art. 105, II, «b, RI/STJ, art. 67, § 1º, V, e art. 247) e improvido.... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração delitiva (o Recorrente possui duas condenações pela prática do crime de roubo majorado e uma pelo delito de resistência), o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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114 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Impetração contra decisão monocrática. Não cabimento.
1 - A decisão que desafia, de imediato, a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança deve provir de órgão colegiado. No presente caso, houve indeferimento liminar da ação mandamental, caso em que caberia o competente agravo interno, esgotando-se, assim, as possibilidades de impugnação das vias ordinárias.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.
1 - É extemporâneo o recurso ordinário interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos.... ()
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116 - TRT2. Prazo. Início da contagem e forma recurso ordinário. Intempestividade. Equivoca-se o banco recorrente ao pretender que a data de publicação da intimação seja considerada a data de disponibilização. Isto porque, a intimação é disponibilizada no sítio da rede mundial de computadores na véspera da efetiva data de publicação, consoante provimentos gp/cr nºs 17/2006 e 24/2006 e comunicado gp 04/2007, observando os termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, parágrafo parágrafo 3º e 4º. Recurso ordinário do reclamado que não se conhece.
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117 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do pelo tribunal de origem. Habeas corpus inviabilidade recursal. Inteligência do art. 105, II, da constituição a, federal. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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118 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.
1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão singular. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não merece conhecimento o recurso ordinário em mandado de segurança, sem a interposição do competente agravo interno contra decisão proferida de forma singular pelo relator em 2ª instância, ante o necessário exaurimento da instância de origem. Precedentes. ... ()
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120 - TRT2. Fungibilidade recursal. Recurso ordinário interposto em vez de agravo de petição. Pronunciamento final do juízo de admissibilidade pelo órgão ad quem. Erro grosseiro. Não conhecimento.
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121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido na origem. Reiteração. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do STJ. Decisão da presidência de não conhecimento do RMS mantida.
1 - A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas. ... ()
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123 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do edital de hasta pública. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que os impetrantes não lograram impugnar o fundamento lançado no acórdão para extinguir o feito sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 422. ... ()
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124 - TRT2. Profissão. Regulamentos pagamento da anuidade das profissões regulamentadas. Não há amparo legal que obrigue o empregador ao pagamento das anuidades devidas às profissões regulamentadas. Recurso ordinário provido no particular.
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, em razão do Recorrente supostamente integrar organização criminosa, sendo o seu coordenador. ... ()
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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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127 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário da autora.
«Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta Corte. O banco pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário da autora porque não apresentou as razões de fato e de direito aptas a promover a reforma da r. sentença. A v. decisão regional asseverou que a autora nas razões de recurso ordinário atacou os fundamentos da r. sentença, ao defender tese favorável aos seus interesses. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao CPC/1973, art. 514, II, na forma exigida pelo art. 896, "c", da CLT, bem como não se constata, por consequência, contrariedade à Súmula 422/TST, mormente considerando-se o efeito devolutivo do recurso ordinário, que é amplo, tendo o Tribunal Regional decidido nos termos em que autorizado pelo artigo 515 e parágrafos do CPC/1973. ... ()
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128 - TRT2. Sentença. Omissão. Embargos declaratórios do 1º reclamado em recurso ordinário. Omissões.
«Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Não-Conhecimento do recurso.
1 - Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que manteve o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Estruturada organização. Ampla análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso ordinário a que se nega seguimento.
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131 - TRT3. Reembolso. Recurso ordinário. Desconto. Uniformes.
«Provados a obrigatoriedade de uso do uniforme e o desconto de seu valor no salário da obreira, impõe-se a efetiva restituição, a despeito da empregada poder usar a roupa fora do trabalho, pois a única beneficiada com a sua utilização era a empregadora, devendo responder por isso, visto que lhe cumpre o risco e o ônus da atividade desenvolvida.... ()
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132 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Penhora sobre depósitos em caderneta de poupança. Súmula 422/TST. Incidência. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se trazer argumentos à margem do quanto decidido, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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133 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ordem de prejudicialidade na apreciação das matérias objeto dos recursos adesivo e principal. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo arguída no recurso adesivo. Precedência na apreciação, superado o óbice do conhecimento de ambos os apelos.
«Em razão do conhecimento do recurso ordinário principal e em havendo, no recurso adesivo interposto pelos réus, alegação de ausência de pressuposto de constituição válida do processo, há que se observar a ordem de precedência das matérias, o que impõe a análise, em primeiro lugar, do apelo adesivo.... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Reiteração das alegações do recurso ordinário. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na razões do recurso ordinário. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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135 - TRT2. Recurso ordinário. Devolução de descontos. Vale alimentação.
«O fato de a empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhados. PAT afasta a natureza salarial da verba fornecida a título de alimentação. Nesse contexto, mostra-se incongruente a realização de descontos salariais sob tal rubrica, em face da natureza indenizatória da parcela em comento.... ()
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136 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.
«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. ... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Restituição dos autos fora do prazo legal. Infração disciplinar.
«A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Criança e adolescente. Efetivação de medida protetiva de acolhimento institucional de criança de tenra idade. Tema relativo ao atendimento do seu melhor interesse e da legalidade da decisão que determinou o abrigamento já decidido recentemente pelo STJ. Prejudicialidade. Recurso não conhecido no ponto. Acórdão recorrido que consignou que o habeas corpus não poderia ser utilizado do sucedâneo do recurso ordinário cabível. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de uma situação de flagrante ilegalidade ou teratologia para justificar o conhecimento do writ e a concessão da ordem de ofício. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Recurso ordinário não provido.
1 - Está prejudicado, em parte, o recurso ordinário cujo objeto traz tema idêntico ao de outro anteriormente interposto pelos mesmos recorrentes e julgado recentemente perante esta Turma julgadora. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Crimes contra a honra. Não conhecido pelo tribunal de origem. Habeas corpus recurso descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Desconto em folha de verba recebida por erro da administração. Servidor de boa-Fé. Ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.
1 - Há contradição no julgado, pois ao recurso ordinário fora dado o parcial provimento apenas para impedir a devolução da quantia recebida de boa-fé pela servidora, e a certidão de julgamento registra, apenas, o provimento do recurso.... ()
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141 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo extinto por decisão monocrática. Recurso incabível.
1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. ... ()
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143 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Gfip com autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão do documento digitalizado.
«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante da guia GFIP. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ratificação após decisão que aprecia embargos de declaração. Intempestividade. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.
1 - A Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação) vem sendo aplicada, por analogia, a outros recursos, o que inclui o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no RMS 32.423/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.8.2012; AgRg no RMS 32.391/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.12.2010. ... ()
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146 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Justiça gratuita requerida em embargos de declaração.
«A ré, sucumbente na pretensão rescisória, requereu em sede de embargos de declaração os benefícios da Justiça gratuita e, por meio de seu advogado, declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 269, 304 e 331 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Assim, o recurso merece provimento para isentar a recorrente das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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147 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 422 desta corte. Não conhecimento.
«Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o enfrentamento do cerne da controvérsia contra a decisão recorrida (CPC, art. 514). No caso dos autos, o recurso ordinário não pode ser conhecido na parte em que, a pretexto de demonstrar a hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso III, apresenta razões recursais que são cópia literal da petição inicial, sem qualquer impugnação objetiva e clara aos fundamentos norteadores do acórdão recorrido - de ser ônus da reclamada a comprovação da capacidade de representação, não podendo imputar dolo à parte contrária por desconhecer o procurador que seria sócio da empresa. Nesse cenário, inviável conhecer do recurso ordinário dos autores, pois inexoravelmente esbarra no teor da Súmula 422/TST. ... ()
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148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Insurgência contra a prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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149 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.
«Ante a aparente violação do art. 5º. LV, da CF/88, deve ser dado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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150 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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