(DOC. VP 210.8200.9538.7626)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ratificação após decisão que aprecia embargos de declaração. Intempestividade. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ.

1 - A Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação») vem sendo aplicada, por analogia, a outros recursos, o que inclui o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no RMS 32.423/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29.8.2012; AgRg no RMS 32.391/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.12.2010. 2 - Na hipótese d

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