(DOC. VP 241.0260.7696.1514)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto antes da publicação do julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - É extemporâneo o recurso ordinário interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios, sem que tenha havido posterior ratificação de seus termos. Nesse sentido, a jurisprudência se solidificou na recente Súmula 418 desta Superior Corte, aplicável por analogia. 2 - Recurso ordinário não conhecido.

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