(DOC. VP 210.8200.9470.6372)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância. Embargos declaratórios.

1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b», é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - Não é suficiente para fins de esgotamento de instância o julgamento de Embargos Declaratórios, mesmo que pelo Colegiado, tendo em vista seu efeito meramente integrativo. 3 - Recurso ordinário não conhecido.

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