(DOC. VP 250.6020.1986.7584)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do pelo tribunal de origem. Habeas corpus inviabilidade recursal. Inteligência do art. 105, II, da constituição a, federal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu de impetrado em face de decisão proferida no habeas corpus mesmo órgão fracionário, o qual já havia julgado a apelação criminal e mantido a condenação do recorrente às penas do art. 140, § 3º, e do CP, art. 147. A defesa sustentou a nulidade da decisão do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é c

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