(DOC. VP 221.1251.0362.4388)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Criança e adolescente. Efetivação de medida protetiva de acolhimento institucional de criança de tenra idade. Tema relativo ao atendimento do seu melhor interesse e da legalidade da decisão que determinou o abrigamento já decidido recentemente pelo STJ. Prejudicialidade. Recurso não conhecido no ponto. Acórdão recorrido que consignou que o habeas corpus não poderia ser utilizado do sucedâneo do recurso ordinário cabível. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de uma situação de flagrante ilegalidade ou teratologia para justificar o conhecimento do writ e a concessão da ordem de ofício. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Recurso ordinário não provido.

1 - Está prejudicado, em parte, o recurso ordinário cujo objeto traz tema idêntico ao de outro anteriormente interposto pelos mesmos recorrentes e julgado recentemente perante esta Turma julgadora. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem de ofício quando constatada ilegalida

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