(DOC. VP 210.5140.7182.9348)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, na ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano e, ainda, na impossibilidade de que o dissídio jurisprudencial seja demonstrado apresentando-se como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 2 - No entanto, nas razões do agravo em

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