(DOC. VP 241.1060.9773.6135)

STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação do pedido. Impossibilidade. Vantagem pessoal. Inclusão. CF/88, art. 37, xi.

1 - «É vedado ao STJ a discussão, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. Precedentes.» (RMS 16.927/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/4/2006) 2 - Nos termos da CF/88, art. 37, XI, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, as vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório. Precedentes. 3 - Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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