(DOC. VP 211.1101.1431.3591)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que analisou o recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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