(DOC. VP 220.4191.2135.2905)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acórdão a quo pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Fundamento não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A interposição do recurso ordinário foi acompanhada da exposição do próprio mérito do mandado de segurança. Os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados pelo recurso ordinário. 2 - Portanto, como destacado pela decisão ora recorrida, tendo sido descumprido o princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso ordinário pela Súmula 283/STF deve ser mantido. 3 - Agravo interno não provido.

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