Jurisprudência sobre
morte da parte
+ de 139 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão recorrida que afastou a alegação de ilegitimidade e manteve a constrição sobre os ativos financeiros em contas do executado. Irresignação do executado. Cabimento. Acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. Morte da parte no curso da execução. Partilha ainda não finalizada. Iniciado processo de inventário, a legitimidade para responder pelas dívidas referentes à cotas condominiais de imóvel pertencente à devedora falecida é do espólio, até a realização da partilha. Imperioso desbloqueio da quantia constrita. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Litisconsorte passivo. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), o que não é o caso dos autos. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX, em razão da morte da parte executada - Inconformismo dos exequentes - Nota promissória - Falecimento da parte devedora no curso do processo. Hipótese de sucessão processual, nos termos dos CPC/2015, art. 110 e CPC/2015 art. 313 - Extinção indevida da execução evidenciada. Pretensão do exequente fundada em nota promissória, que não possui caráter personalíssimo - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para retomada do trâmite processual - Recurso provido... ()
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104 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»
«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
Processo extinto em decorrência de morte da parte autora. Violação ao art. 85, § 8º do CPC, que impõe que a fixação se dê por meio de apreciação equitativa. Se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação e o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. No caso em análise, o proveito econômico da parte autora é inestimável. Arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das Fazendas apeladas valor que remunera condignamente o profissional e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de Apelação Provido... ()
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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.
1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. ... ()
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO.
1.A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO.
Inconformismo das autoras contra sentença extintiva, nos termos do CPC, art. 485, IV. Pleito de reforma. Cabimento. Autos que estavam suspensos. Sentença fundamentada na falta de andamento. Dispositivo que alude à falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão contraditória. Ademais, prazo para regularização do polo passivo, verificada a morte da parte ré, que é de dois meses, no mínimo, não exauridos. Art. 313, §2º, I, do CPC. Sentença proferida antes do decurso do prazo, durante período de suspensão processual. Hipótese dos autos que desautorizava a extinção na forma do art. 485, III ou IV do CPC. Sentença afastada. Recurso provido, com determinação.... ()
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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que defere habilitação direta de herdeiro de parte autora falecida no curso de ação ordinária. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. CPC, art. 110 que estabelece que, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nos termos do, II do CPC, art. 688, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte, pois presente a legitimidade concorrente entre os sucessores e o espólio. Certidão de óbito dando conta de que falecida deixou bens a inventariar. Preferência é pela sucessão pelo Espólio. Precedentes. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte embargante para a juntada de documentos, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito exequendo. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição em razão da inércia do exequente. ... ()
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112 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes passivos. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Agravo não provido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do CPC/1973, art. 265, I do (CPC/2015, art. 313, I), o que não é o caso dos autos (AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte. Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença. Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de internação em UTI equipada para tratamento de neoplasia maligna localizada no cérebro. Morte da parte autora. Sentença de procedência. Reforma. Falecimento em 25/12/2023. Sentença proferida em 10/06/2024. Ação que envolve exclusivamente a obrigação de fazer consistente na transferência para UTI capaz de oferecer o tratamento do qual necessitava o demandante. Direito à saúde de inquestionável caráter personalíssimo e intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Isenção do Estado réu ao pagamento da taxa judiciária que é devida pelo Município réu. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual . 3.350/99. Recurso a que se dá provimento.... ()
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117 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento, incluindo a sentença. Pedido indeferido. Embargos de terceiro opostos contra mais dois exequentes, além do de cujus (seu irmão e sua esposa). Todos foram sempre representados pelo mesmo advogado. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A inobservância do CPC/73, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do CPC/73, art. 265, I foi afastado, em virtude da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que os embargos de terceiro prosseguiram em face dos outros dois embargados (irmão e esposa do de cuju s ), sendo que todos eles eram patrocinados pelo mesmo advogado. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Falecimento da autora. Habilitação. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Debora Rosas Amorim contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, objetivando a sua internação em UTI de unidade hospitalar da rede pública, além de indenização por danos morais. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação da autora. Não cabimento. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor em data posterior a seu falecimento. Invalidade do ato. Ausente constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º e na Súmula 72 do C. STJ. Precedentes. Demanda ajuizada em face de contratante falecido. Como o falecimento ocorreu antes da propositura da ação, impossível a habilitação do espólio ou dos herdeiros, em razão desta ser possível somente quando a morte da parte ocorrer no curso de ação já instaurada, em sucessão processual. Extinção mantida, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condenação sucumbencial honorária incabível. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... ()
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120 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no CPP, art. 226, quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito, o reconhecimento da emendatio libelli, desclassificação para o delito de furto, afastamento da causa de aumento arma de fogo, consideração da atenuante confissão espontânea e da menoridade relativa, além de detração penal, concessão da gratuidade de justiça e reforma da sentença consoante à pena de multa. ... ()
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121 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autora que figurou como ré em ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente. Hipótese em que, resultando infrutíferas as tentativas de citação, houve a expedição de ofício ao INSS, que, em resposta, informou o falecimento do réu (autor da possessória) no curso da ação possessória. Juntada de certidão de óbito do réu. Ausência de regularização do polo ativo e da representação processual nos autos da ação de reintegração de posse. Nulidade absoluta dos atos praticados nos autos da ação possessória após a morte do ora réu (autor da possessória). Impossibilidade, entretanto, de decretação da nulidade da citação implementada nos autos da ação possessória, pois ocorrida antes da morte da parte ativa. Decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos da ação de reintegração de posse após a morte do ora réu (autor da possessória). Pedido inicial julgado procedente em parte. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, dar parcial provimento ao apelo extremo, a fim de fixar a verba honorária.insurgência do excepto
1 - Eventual inobservância da regra do CPC/73, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. ... ()
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123 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Falecimento da genitora da habilitanda. Não comunicação na lide pelos sucessores da devedora. Determinada suspensão da lide. Promovida regular habilitação dos herdeiros. Inexistência de má-fé do credor. Esforços empreendidos na tentativa de citação. Integridade do título executivo judicial. Coisa julgada não desconstituída pela demanda anulatória. Pretensão recursal. Nulidade de todos os atos posteriores à citação por edital. Peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A parte agravante demonstrou nas razões do agravo interno ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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124 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).
1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão de cláusulas contratuais e condenando o réu à restituição de valores à autora. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Retenção de honorários. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Eventual inobservância da regra do CPC, art. 265, I, de 1973, por ausência da suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.
sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de apreciação do dever de custeio para definição sobre a exigibilidade da multa cominatória - Mérito - Relatório médico que indica o estado delicado de saúde do autor, pessoa idosa, de 88 anos de idade, portador de sequelas de «polineuropatia sensitivo-motora axonal desmilienizante, doença neurodegenerativa - Quadro clínico que necessitava de cuidados especiais a serem prestados em home care, composto por equipe multidisciplinar - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundada na sua eficácia - Operadora de saúde, ademais, que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida, observando-se a impossibilidade de cumprimento específico do dever de cobertura devido à morte da parte - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução; b) o momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herdeiros em Mandado de Segurança é o trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não o dos Embargos à Execução, cuja oposição pressupõe já ter sido iniciada a fase de cumprimento da decisão judicial; c) hipótese em que a questão relativa à possibilidade de habilitação de herdeiros no caso de falecimento do impetrante na fase de conhecimento já havia sido enfrentada em relação a outros impetrantes, tendo a Primeira Seção expressamente decidido que «o único requisito para a habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exequendo; d) o respeito à isonomia impede que, no mesmo processo e ante a mesma situação fática, a habilitação de herdeiros seja permitida em relação a alguns dos impetrantes e negada a outros, remetendo-os às vias ordinárias; e) sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de execução, o processo deverá ficar suspenso até a regularização (CPC, art. 265, I e § 1º). f) a habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus; e g) a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE É PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INDEVIDA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra sentença que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios após extinção do feito sem resolução de mérito. ... ()
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131 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC/1973. ... ()
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132 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I
e II. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ... ()
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133 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.
«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reforma de decisão. Suspensão de processo. Desprovimento do agravo interno. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado. Ausência do cotejo analítico. Não evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença objetivando reformar decisão, a fim de que seja suspenso o processo por morte da parte, nos termos do CPC, art. 313, I. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3. Consigno que, de fato, houve julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, sem que tivesse sido publicada pauta específica para o recurso, e também não houve a apreciação da contraminuta oferecida pela ora recorrente. ... ()
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137 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).
«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... ()
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138 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).
«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... ()
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139 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.
«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... ()
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