(DOC. VP 955.8188.0631.8676)

TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE É PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INDEVIDA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.      I. CASO EM EXAME   1.

Insurgência contra sentença que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios após extinção do feito sem resolução de mérito.     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Possibilidade de condenação aos honorários advocatícios em caso de morte da parte que pleiteava o recebimento de medicamentos.    III. RAZÕES DE DECIDIR   3. CPC que aponta a não transmissão automaticamente dos direitos decorrentes de ação ajuizada pelo morto. 4. Falecimento do autor que e

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