Jurisprudência sobre
prova testemunhal
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Prescrição. Processo administrativo. Suspensão.
«1. Recurso especial não é o meio adequado para a verificação da necessidade de produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem constata que as provas produzidas são suficientes ao julgamento da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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852 - STJ. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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853 - TJSP. Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor -
Preliminar - polo passivo ilegítimo - decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva - questão que sequer foi objeto do recurso - rejeitada - Preliminar - dialeticidade recursal - apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença - rejeitada- Mérito - impossibilidade física - não comprovação de que a doença comprometeu a capacidade cognitiva da doadora - exigência de prova robusta - capacidade civil presumida - doação formalizada por escritura pública - ausência de apontamento acerca da incapacidade civil da doadora -ausência de prova de que eventuais medicamentos comprometiam a capacidade cognitiva - vícios do consentimento - não comprovação - precedente. Regularidade da prova testemunhal - contradita não comprovada - cotejo da prova documental mais testemunhal - que esclarecem a vontade da doadora - prova testemunhal não considerada isoladamente - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a gratuidade Sentença mantida - recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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855 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... ()
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858 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Período imediatamente anterior ao pedido. Desnecessidade de referência a todo o período. Corroboração por idônea prova testemunhal. Entendimento firmado pelo Resp1.348.633/SP e ratificado pelo Resp1.354.908/SP.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que os documentos colacionados como início de prova material não precisam se referir a todo o período de labor, podendo ser corroborado por idônea prova testemunhal (REsp 1.348.633/SP). ... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Período imediatamente anterior ao pedido. Desnecessidade de referência a todo o período. Corroboração por idônea prova testemunhal. Entendimento firmado pelo Resp1.348.633/SP e ratificado pelo Resp1.354.908/SP.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que os documentos colacionados como início de prova material não precisam se referir a todo o período de labor, podendo ser corroborado por idônea prova testemunhal (REsp 1.348.633/SP). ... ()
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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.A decisão que considera prejudicada a produção da prova pericial e indefere a prova testemunhal não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. ... ()
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861 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação reivindicatória. Prova testemunhal. Reexame do quadro probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A pretensão de revisão do entendimento esposado na decisão recorrida, no caso em exame, em nada se diferencia do reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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863 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos em nome do cônjuge, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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865 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal não robusta. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. ... ()
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866 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal não robusta. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. ... ()
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867 - STJ. Prova testemunhal. Ausência de necessária isenção. Produção. Princípio da persuasão racional do Juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.
«X - A produção de prova testemunhal em ambiente em que ausente a isenção necessária ao testemunho é medida temerária e perigosa. Nestes termos, correta a opção adotada pelo v. acórdão recorrido que deixou de utilizar, expressamente, tal prova em sua fundamentação. ... ()
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868 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.
«O CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 400, 407 e 453, II, do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa quanto à prova testemunhal, de forma que o acolhimento de pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dasprovas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de defesa / contradita à testemunha / acolhimento / oitiva como informante / ausência de prejuízo / nulidade inexistente /
«Se a testemunha trazida pela reclamada foi ouvida pelo Juízo de origem, ainda que na qualidade de informante, não se vislumbra cerceio de defesa, já que, nos termos do CPC/1973, art. 405, §4º, tais informações poderão ser examinadas, cabendo ao Julgador atribuir-lhes «o valor que possam merecer. Ouvida, ainda que como informante, não se vislumbra prejuízo à reclamada. E, no processo do trabalho, ausente prejuízo, não se declara nulidade. Inteligência do CLT, art. 794. Preliminar que se rejeita.... ()
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871 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do julgado por indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Configurado.
«Discute-se, no caso, o verdadeiro local de trabalho do reclamante no Hospital Cristo Redentor para aferição de sua exposição habitual a radiações ionizantes. O reclamante sustenta que no desempenho de suas atividades como técnico de enfermagem tinha contato com aparelhos de raio-X e estava exposto a radiações ionizantes. No caso, o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade foi indeferido em primeira instância e pelo Tribunal Regional, ao fundamento de que não ficou comprovado o contato do reclamante «com pacientes que necessitassem de acompanhamento durante os exames, ainda que o autor trabalhasse com pacientes debilitados, como ocorre na Neurologia Consta do acórdão que, na hipótese, «A prova oral não teria qualquer objetivo capaz de desconstituir as conclusões do laudo, mormente quando a parte não demonstra qualquer interesse pela inspeção, tanto que não comparece sem qualquer justificativa, no que resulta na manutenção da decisão, inclusive quanto aos honorários. Não obstante, o entendimento do Tribunal de origem de que a prova oral indeferida não teria o condão de desconstituir as conclusões do laudo pericial, no caso, o reclamante teria sim o direito de demonstrar, pelas suas testemunhas, que as informações sobre as atividades exercidas no Hospital, constantes do laudo pericial (prestadas unilateralmente pelo representante do empregador) eram falsas ou incompletas. ... ()
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872 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não oferecimento de alegações finais. Indeferimento de prova pericial. Controvérsia fática. Falta de prequestionamento. Contrato de corretagem. Prova testemunhal.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de alegação em desacordo com a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - A questão foi resolvida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.12, o qual consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". ... ()
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874 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova documetnal. Certidão de casamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 62.
«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1. No recurso especial que se quer admitido, pede-se pronunciamento sobre a necessidade de produção de prova testemunhal para a comprovação da ocorrência de contratações irregulares em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal necessária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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878 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunhas. Substituição. Faculdade do Juiz. Responsabilidade da parte quando indica testemunha incapaz, impedida ou suspeita. CLT, art. 821 e CLT, art. 825.
«As partes podem indicar até três testemunhas e estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação (CLT, art. 821 e CLT, art. 825). A parte que indica para testemunhar pessoa incapaz, impedida ou suspeita deve suportar os efeitos de eventual contradita. A substituição da testemunha constitui faculdade do Juiz e não direito da parte.... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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886 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Necessidade de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7 e 149 deste STJ.
«1. No caso, tendo o acórdão de origem firmado o entendimento com base nas provas apresentadas, infirmá-lo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova testemunhal. Produção. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal estadual dirimiu integralmente a controvérsia. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado, não caracteriza afronta a esse dispositivo legal. ... ()
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889 - STJ. «Habeas corpus. Prova testemunhal. Oitiva de co-réu como testemunha. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, arts. 186, parágrafo único, e 203. CF/88, art. 5º, LXIII.
«A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal.... ()
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890 - STJ. Recurso especial. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«OCPC/1973, art. 401 não veda prova exclusivamente testemunhal em contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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891 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOCUMENTAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora visando o reconhecimento de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, que alegava ser imprescindível para comprovar o impacto do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão (em janeiro de 2019) sobre a motivação da dispensa de funcionários, a diminuição de sua clientela, com a consequente redução de faturamento. A autora também pleiteava indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos alegados. ... ()
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892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferira o pedido de produção de prova testemunhal em ação de manutenção de posse com pedido liminar. A agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, alegando risco de inutilidade da prestação jurisdicional e prejuízo irreversível. ... ()
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893 - STJ. Prova testemunhal. Qualificação de testemunha. Aditamento da petição inicial. Nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Pas de nulitte sans grief. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 407.
«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Omissão. Acolhimento sem efeitos modificativos. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, efetivamente não houve pronunciamento a respeito do pleito de reexame dos honorários advocatícios.... ()
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895 - TRT2. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Testemunha. Troca de favores. Nulidade processual. Inocorrência na hipótese. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 419.
«O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 419, na medida em que a testemunha colabora com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, não podendo, dessarte, ser tido por um favor. No mais, inviabiliza a produção de provas relativas aos fatos atinentes aos contratos de trabalho e, conseqüentemente, a efetiva prestação jurisdicional, impedir que colegas de trabalho sirvam de testemunhas uns dos outros. Até mesmo porque, ninguém tem maior conhecimento da realidade fática da relação havida entre as partes.... ()
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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Prova testemunhal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Autoria delitiva. Condenação embasada não apenas em reconhecimento fotográfico. Prova testemunhal. Contraditório. Fundamentação. Idoneidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Ordem denegada.
1 - Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Impossibilidade de realização do exame de corpo de delito. Ausência suprida por prova testemunhal. Admissibilidade. Insurgência desprovida.
1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado com o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP e CPP, art. 158). O laudo pericial pode ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... ()
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899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Prova da condição de rurícola. Certidão de nascimento do filho nascido. Possibilidade. Início de prova material confirmada pela prova testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: «É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança. (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) ... ()
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900 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 126/TST.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para afastar a declaração de invalidade dos cartões de ponto, em razão da ausência de assinatura do Reclamante, e, por consequência, restabelecer a sentença, o agravo merece provimento . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada, porquanto apócrifos, o que motivou a incidência da presunção de que trata a Súmula 338/TST, prevalecendo a jornada declinada na inicial, com as limitações impostas pela prova oral produzida pelo reclamante. 2. As informações constantes dos cartões de ponto revestem-se de presunção relativa de veracidade e podem ser elididas mediante prova em contrário, como ocorreu na espécie. Com efeito, deve o julgador considerar os registros de jornada em conjunto com os demais meios de prova, à luz da livre persuasão racional (CPC/2015, art. 131). 3. No presente caso, ainda que a Corte de origem tenha considerando os cartões de ponto apócrifos inválidos para comprovar a jornada e invertido de forma equivocada o ônus probatório, fato é que concluiu, com amparo nas provas dos autos, notadamente na prova testemunhal, que a jornada declinada na inicial deve ser mitigada. Fixou, pois, uma jornada de trabalho a partir da prova testemunhal. Logo, fundada a decisão nos elementos probatórios dos autos, para alterar a conclusão alcançada, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, sendo inviável, sob qualquer ótica de exame, o conhecimento do recurso de revista no particular (Súmula 126). Incólumes os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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