Jurisprudência sobre
prova testemunhal
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601 - STJ. Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... ()
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602 - 2TACSP. Locação comercial. Ação declaratória para reconhecimento da existência do contrato. Possibilidade, inclusive com produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 402, II.
A via judiciária declaratória é inteiramente viável para reconhecer a existência de locação comercial, pois não se estará constituindo nada, mas apenas afirmando que a relação jurídica, diante da incerteza, efetivamente existe.... ()
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603 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL 1. A prova testemunhal pretendida pela Reclamada foi considerada desnecessária, por se entender que o depoimento do preposto, em que houve confissão ficta e real, era suficiente ao deslinde da controvérsia . 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal se existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (arts. 370, 371 e 443, I, do CPC/2015), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (CLT, art. 765). 3. Mantém-se a conclusão do despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
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604 - STJ. Renovação da prova testemunhal por carta precatória. Acompanhamento por videoconferência. Assistência de intérprete. Providências atendidas pelo magistrado singular. Prejudicialidade.
«1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo fosse acompanhada pelo paciente por intermédio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o idioma sérvio, constata-se que tais providências foram devidamente atendidas pelo magistrado singular, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pleito. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
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605 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de trabalhador rural. Início de prova material que não foi corroborada pela prova testemunhal, avaliada como frágil e desarmônica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada contra o INSS, visando à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural exercido no período de 14.9.1965 a 31.12.1985, bem como de seu caráter especial. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Indeferimento. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovação da atividade em número de meses equivalente à carência do benefício. Razoável prova material corroborada por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal.... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Início razoável de prova material. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido procedente.... ()
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609 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.
«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Admissibilidade da prova testemunhal.
1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.... ()
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611 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rejeição de contradita. Troca de favores.
«Não configura cerceamento de defesa a rejeição de contradita por troca de favores. É cediço que, no âmbito do processo do trabalho, na quase totalidade das vezes, os autores das reclamações são desempregados e prestaram serviços na mesma empresa, sendo comum que deponham nas ações trabalhistas de colegas, justamente por conhecerem a realidade fática narrada. A imparcialidade do depoente deve, portanto, ser examinada caso a caso, não se admitindo aquela premissa, indiscriminadamente. Entendimento diverso implicaria tornar inviável a produção de prova oral pelo trabalhador.... ()
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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Certidão de nascimento corroborado por prova testemunhal. Possibilidade. Exigência da contemporaneidade da prova. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha dos precedentes do STJ não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta. ... ()
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613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Certidão de nascimento corroborado por prova testemunhal. Possibilidade. Exigência da contemporaneidade da prova. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha dos precedentes do STJ não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela célere solução do litígio e indeferir diligências desnecessárias. Produção de prova oral e testemunhal desnecessária para o caso concreto. Adimplemento contratual em questão deve ser objeto de prova documental. Prova pericial é incapaz de demonstrar o cumprimento das obrigações executadas no ano de 2014 a 2016. Prova testemunhal é imprópria para infirmar a prova documental. Decisão mantida. Recurso improvido
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615 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Prova testemunhal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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616 - TJRJ. Prova testemunhal. Ordem de inquirição das testemunhas. Desconsideração. Nulidade relativa. CPP, art. 212.
«A reforma aboliu induvidosamente a postura inquisitiva de juízes na produção da prova oral, a qual lhes era imposta pelo sistema anterior, transformando-os em produtores de prova, afetando a sua imparcialidade. Nem se pense que isto enfraqueceu o poder jurisdicional. Na verdade o fortaleceu, tal como quer o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, que, entre outros, consagrou o princípio da inércia jurisdicional exatamente para preservar a imparcialidade do juiz. A inobservância do sistema atual gera nulidade, que, no entanto, é relativa e, por isso, tem de ser objeto de tempestiva arguição. Neste caso, o impetrante foi o mesmo Defensor Público que patrocinou os interesses processuais do paciente na audiência de instrução do processo e, naquele instante, não lavrou qualquer protesto quanto à forma adotada pelo magistrado na produção da prova oral. E, ao não se opor à adoção do modelo superado, prestou, em última análise, sua contribuição para o defeito do ato.... ()
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617 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/1973, art. 131 e CLT, art. 765. ... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A VENDA -PAGAMENTO PARCIAL - VALOR DEVIDO-SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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619 - TST. Horas extras. Cartões de ponto. Registros eletrônicos. Ausência de assinatura do empregado. Validade. Jornada de trabalho. Prova testemunhal. Matéria fática.
«1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. ... ()
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620 - TJSC. Alimentos. Prova testemunhal. Apresentação independentemente de rol. Alegação de violação do CPC/1973, art. 407. Lei 5.478/68, art. 8º.
««...desenvolvendo-se a ação de alimentos segundo o rito da Lei 5.478/68, com a aplicação supletiva do CPC/1973, consoante o art. 27, em pretendendo a parte ouvir testemunhas, deve trazê-las para a audiência num máximo de três, inclusive independentemente de apresentação prévia de seu rol (AC 44.234 - Rel. Des. Francisco Borges).... ()
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621 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Reconhecimento em apelação que a matéria é iminentemente documental. Prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 330, I e 400, I.
«Nos embargos à execução fiscal, em sede de apelação, inocorre cerceamento de defesa, se o Tribunal «a quo entende que a matéria versada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... ()
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622 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
1 - Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, bem como apurar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha entendido que a autora provara a idade necessária à concessão da aposentadoria por idade rural e apresentara início de prova material de tal labor - certidão de casamento, celebrado em 24/03/1973, na qual o seu cônjuge está qualificado como lavrador - , concluiu que os depoimentos testemunhais são vagos, imprecisos e insuficientes para corroborar o início de prova material do trabalho rural da autora, pelo período exigido em lei. ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... ()
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625 - TRT2. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.
«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu, o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofícios. Inteligência do CP, art. 342, § 2º.... ()
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626 - TRT2. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.
«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o Juízo primário não concedeu às testemunhas a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratarem de seus depoimentos, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofícios. Inteligência do CP, art. 342, § 2º.... ()
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627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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628 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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630 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. DECISÃO EM DESFAVOR DA PARTE A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com base na análise da prova documental, de insuscetível reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST que, «os registros apontam marcações variáveis, inclusive com anotação de jornada extraordinária que foram quitadas com acréscimos de 50% e 100%, (...). Ademais, quanto à prova testemunhal produzida nos autos, o entendimento desta Corte superior é de que, nas hipóteses de existência de prova dividida, a causa deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o autor. Verifica-se, portanto, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, porquanto o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar os fatos narrados na petição inicial. Precedentes. Agravo desprovido.... ()
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631 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha não arrolada. Inquirição de ofício. Faculdade do juízo. CPP, art. 209, § 1º. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando inexiste oportuno requerimento para inquirição de pessoa que supostamente presenciou o acidente, mencionada em declaração de testemunha arrolada, sendo certo que o Juiz não está obrigado a ouvir, de ofício, pessoas referidas em outros depoimentos (art. 209, § 1º).... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova testemunhal. Realização. Medica cautelar. Requisitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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633 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.
«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... ()
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634 - STJ. Prova testemunhal. Princípio da verdade real. Produção. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 209.
«A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário (CPP, art. 155 e CPP, art. 209).... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Exame pericial. Imprescindibilidade. Desaparecimento de vestígios ou excepcionalidade não demonstrada. Prova testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Superior, o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. ... ()
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636 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prova testemunhal. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedente.
1 - O Tribunal de origem embasou-se no acervo probatório para concluir que os danos materiais não foram suficientemente comprovados. ... ()
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637 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Processo do trabalho. Valoração da prova oral sobre fatos ocorridos em residências. Amigo íntimo. Informante.
«Fatos ocorridos em residências são ordinariamente de caráter íntimo, privado, sendo que quem as frequenta tende a ser amigo íntimo dos moradores, enquadrando-se, sob a perspectiva do processo do trabalho, especificamente da instrução probatória, como informantes, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 829, e, art. 405, §4º. Dificilmente deixamos estranhos ou meros conhecidos entrar em nossas casas, sendo estes, principalmente, a quem se confere o caráter de testemunha. Daí a relevância de se atribuir valor diferenciado às informações prestadas por amigos íntimos das partes acerca de fatos ocorridos nas residências destas, pois, em regra, não há testemunhas presenciando os eventos, somente informantes. O fato de não admitirmos estranhos em nossas casas torna muito pouco provável a existência de testemunhas cientes dos episódios ali ocorridos. Diante destas restrições, é devida a valoração das declarações dos informantes, tendo como critério a coerência destas com as demais provas produzidas.... ()
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638 - TRT2. Prova testemunhal. Limites. Alcance. Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 407.
«A prova oral é lacunosa em sua essência, servindo, contudo, para fornecer elementos a partir dos quais o juiz vai construir seu convencimento. Não se pode exigir precisão matemática das testemunhas. Se estas observam parte da jornada ou parte do período que durou o contrato, essa observação, em cotejo com os demais elementos que exsurgem dos autos, pode ser bastante útil para a elucidação da verdade. A OJ 233 da SDI-1 do TST já avança nesse sentido, coibindo decisões arbitrárias quanto à validade de depoimentos, cuja produção geralmente é difícil, merecendo a devida consideração.... ()
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639 - STJ. Roubo. Tentativa. Prova testemunhal. Reconhecimento de homônimo. Fragilidade da prova. Consequência. Nulidade do processo. Inexistência. CPP, art. 226 e CPP, art. 563. CP, arts. 14, II e 157.
«2. Improcede a alegada nulidade do processo-crime, a partir da audiência de oitiva das testemunhas, em razão do reconhecimento de homônimo, equivocadamente apresentado em juízo, como autor do fato, porquanto o reconhecimento errôneo apenas fragiliza a acusação, de modo que inexiste prejuízo à defesa, ao contrário, este fato poderá laborar a seu favor.... ()
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640 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço integral, mediante a junção do tempo de serviço rural com o urbano. Atividade rurícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal amplie-lhe a eficácia probatória.... ()
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641 - TRT3. Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunha. Troca de favores. Não configuração.
«Há muito está pacificado, jurisprudencialmente, o entendimento no sentido de que o simples fato de a testemunha possuir demanda contra a mesma empregadora, ainda que com o mesmo objeto, não constitui causa de suspeição (Súmula 357/TST). Assim se justifica, aliás, porque, regra geral, a prova oral é essencial para a demonstração dos fatos alegados na vestibular e, em se tratando de condições laborais, o trabalhador não tem outra pessoa a quem recorrer senão aos demais empregados ou ex-empregados da empresa que com ele conviveram e presenciaram a realidade. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. O simples fato de a testemunha também ter ajuizado ação contra a ré, não implica, por si só, concluir que não haja isenção de ânimo. E não se pode presumir a troca de favores, somente pelo fato de o ora reclamante pretender ser testemunha de quem pretende ouvir como sua testemunha.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado «periculum in mora capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autora à transação bancária por ela não autorizada. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa do réu buscou justificar a necessidade do depoimento pessoal da autora na possibilidade de esclarecimento dos fatos prévios àqueles narrados na inicial. Os fatos questionados pelo banco réu podem ser comprovados por prova documental. É o réu que detém todas as informações acerca do perfil da autora e pode indicar quais foram as circunstâncias que antecederam a transação por ela impugnada. Ademais, não é de se esperar que a autora altere a versão narrada em sua peça inicial. Réu agravante que não esclareceu a pertinência e utilidade da prova oral. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - PROVA TESTEMUNHAL - INSUFICIÊNCIA - DÉBITOS DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aprova testemunhal, quando isolada e frágil, não se mostra suficiente para comprovar o efetivo pagamento de aluguéis e contas de consumo. ... ()
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645 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado à fl. 115/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.... ()
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647 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a corroborar o início de prova material apresentada e a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.... ()
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649 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - pronúncia - prova oral confirma a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu.
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650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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