Jurisprudência sobre
meio ambiente
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551 - STJ. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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552 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro. Interesse patrimonial da União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Inexistência de conflito aparente de normas. Afastamento do princípio da especialidade. Competência. Incompetência do juizado especial federal.
«1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. ... ()
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553 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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554 - TJRJ. Ação civil pública. Município. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«6 - O ordenamento constitucional, com a finalidade de preservar a qualidade de vida do ser humano, assegura o direito de natureza social e titularidade coletiva — direito social e coletivo — ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dispõe sobre as medidas de garantia à sua efetividade. 7 - Como uma das medidas de garantia de efetividade desse direito, o ordenamento constitucional atribui aos entes federativos o poder de definir as áreas especialmente protegidas. 8 - Nesse contexto, as normas municipais que declararam área de proteção ambiental e conservação da vida silvestre, independentemente de outros atos anteriores, definitivamente limitam a respectiva destinação e uso a esse aspecto.... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Mandado de Segurança preventivo - Reconhecimento do direito do impetrante à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação, em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação, aparenta não se enquadrar na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B) - Análise da pretensão do impetrante que depende de delimitação clara e precisa quanto ao posicionamento de seu imóvel no interior da Gleba A - Ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito invocado - Recursos providos.... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Reconhecimento do direito da autora à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação, em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação, não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B) - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I - Recurso provido.... ()
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557 - STF. Meio ambiente. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnicoexecutiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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558 - TJSP. Meio ambiente. Medida cautelar. Pedido de suspensão de multa. Ajuizamento contra a Polícia Florestal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva.
«A Polícia Florestal, pelo seu Segundo Batalhão, apenas cumpria determinação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, da Secretaria do Meio Ambiente. Desse modo, em se tratando de questão de meio ambiente, a CETESB era quem tinha personalidade jurídica para ser demandada na cautelar, razão pela qual somente ela poderia integrar o pólo passivo dessa ação.... ()
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559 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Moral administrativa. Alegação de mero descumprimento administrativo. Acolhimento inviável da tese. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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560 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de canil construído em área de preservação permanente. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia fática ainda a ser dirimida. Hipótese em que imprescindível a comprovação de que a construção se deu em atendimento às exigências legais da época que construída para então se decidir a pertinência da demolição. Observância do critério temporal. Pertinente a necessária a produção de provas. Exegese do CPC/1973, art. 130. Recurso provido para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância.
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561 - TJMG. Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... ()
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562 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Peletização do bagaço de malte. Projeto piloto de transformação do bagaço em alimento para o gado ou fertilizante para a plantação de capim. Risco ao meio ambiente. Insucesso do projeto. Rescisão unilateral do contrato. Culpa das autoras. Indenização indevida. Decisão reformada. Recurso provido.
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563 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.
«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.... ()
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564 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Proteção e preservação do meio ambiente. Complexo parque do sabiá. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Danos morais coletivos. Cabimento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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565 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput.
«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Ordem concedida para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória.... ()
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566 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. ... ()
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567 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Área de preservação permanente. Alegação de inexistência do direito líquido e certo. Tese de existência de dano ao meio ambiente afastada pela corte local. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com relação à inexistência de direito líquido e certo, bem como quanto à tese de que o empreendimento é potencialmente poluidor, tal como colocada a questão pelo recorrente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ. ... ()
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568 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Constatados danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelos réus, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por incêndio em lavoura de cana-de-açúcar - Degradação de vegetação nativa de Área de Preservação Permanente - Emissão de gases poluentes na atmosfera - Demonstração da relação de nexo causal entre a não adoção de medidas eficazes de combate ao fogo e a degradação ambiental, apenas com relação ao incêndio iniciado dia 06 de julho de 2016 - Violação ao princípio da precaução - Recurso provido em parte, apenas para afastar condenação à reparação de danos atmosféricos e impor limitação ao valor total da multa aplicada... ()
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570 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano Ambiental. Supressão de vegetação nativa do bioma Floresta Ombrófila densa, sem a devida autorização, com construção de edificação no local, impedindo a regeneração. Dano ambiental incontroverso nos autos. Degradação ambiental decorrente também de omissão do Poder Público no dever de fiscalização e de proteção ao meio ambiente. Correto o reconhecimento por sentença da responsabilidade solidária do Município, porém, de execução subsidiária, nos termos da Súmula 652/STJ. Necessidade de alteração da periodicidade da multa que se impõe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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571 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Armazenamento irregular de lixo hospitalar. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Necessidade de figuração de pessoa física no polo passivo da demanda. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus concedido de ofício para trancamento da ação penal. Exame do mérito do recurso prejudicado.
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572 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória ajuizada pela municipalidade. Pedido fundado na inexistência de licença para construir e no fato de a obra estar situada em área de preservação permanente. Obstáculo ao deferimento da licença que decorre da questão relacionada ao meio ambiente. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente.
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573 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... ()
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575 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 40. Prova da materialidade e da autoria. Presença de dolo. Ausência de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade, a presença de dolo e a ausência de erro de tipo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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576 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Analista de meio ambiente do estado de Mato Grosso. Enquadramento com fundamento na Lei 9.399/10. Impossibilidade. Progressão horizontal. Exigência de requisitos Lei 8.515/2006 de interstício de 5 (cinco) anos. Requisito não comprovado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Extrai-se dos autos que o recorrente é servidor público estadual do Estado de Mato Grosso desde 1988, exercendo atividade laborativa na Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA por aproximadamente 30 (trinta) anos, e, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários exigidos na Lei 8.515/2006 para alçar a classe «D no âmbito dos profissionais analista do meio ambiente, foi enquadrado pela autoridade coatora, por ocasião de seu pedido protocolado em 11/11/2010, na classe «C, em razão de não preencher o interstício mínimo de 5 (cinco anos) entre as classes «C e «D previsto na referida lei (art. 7º, §§ 3º e 4º). ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Embargo de área. Levantamento. Dano ao meio ambiente. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que reconheceu a demora do processo judicial e levantou o embargo à utilização de área. ... ()
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578 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública em que se discute os efeitos que obras realizadas pela agravante teriam exercido sobre o meio ambiente de Itaboraí. CPC/2015, art. 470.
«Decisão que determinou a produção de prova pericial ambiental, rejeitando o laudo pericial que havia sido produzido em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara Cível, sob o fundamento de o perito não ser da confiança do magistrado de primeiro grau e de se tratar de prova emprestada. ... ()
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579 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.
«7. Óbvio, portanto, que, sendo demandada pela integralidade de um dano que não lhe é totalmente atribuível, a parte recorrida poderá, em outra sede, cobrar de quem considere cabível a parte das despesas com a recuperação que lhe serão atribuídas nestes autos.... ()
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580 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto de decisão passada em autos de ação civil pública voltada à composição de prejuízos derivados de atos de improbidade administrativa. Existência de outro agravo de decisão constante de ação civil pública proposta para a recuperação de danos ambientais, distribuído à Câmara Especial do Meio Ambiente. Inocorrência de prevenção desta. Interesses envolvidos na ação civil pública fundada em improbidade administrativa não diretamente ligados ao meio ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Conflito procedente. Competência da suscitante (12ª Câmara de Direito Público) para o recurso.
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581 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Procedência. Demanda objeto voltada à recuperação de «meio ambiente degradado em área tida por de proteção e preservação permanente, condenando-se o vencido a desfazer obras irregulares e a arcar com o despendido para a restauração ambiental. Previsões do «caput e do § 3º do Lei 6938/1981, art. 14, acolhidas como critério competencial da Câmara Reservada ao Meio Ambiente no Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento da competência interna dessa Câmara especializada, em consonância, de resto, com a autoridade de seus próprios julgados. Conflito procedente, afirmando-se a competência.
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582 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão no dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente. Responsabilidade objetiva da cedae. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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583 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Execução do julgado. Reserva legal. Multa por descumprimento de decisão judicial. Indeferimento dos requerimentos de decretação da nulidade de todos os atos processuais. Possibilidade de cômputo, da área de preservação permanente, no percentual da área de reserva legal, com base no novo CF. Concessão de prazo suplementar de 120 (cento e vinte) dias para a elaboração de novo projeto. Suspensão da incidência da multa até o decurso do novo prazo. Recurso provido.
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584 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.
««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do CF/88, art. 225, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto a Constituição recepcionou o já citado Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: «sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [grifos nossos] (Sérgio Cavalieri Filho, «in «Programa de Responsabilidade Civil)... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Supressão total ou parcial da vegetação existente no loteamento denominado «Jardim São Judas - Ausência de suporte jurídico ao acolhimento da pretensão de supressão integral da vegetação, que, nos termos da Lei 4.771/65, art. 16 (vigente na data da implementação do loteamento), deve ser preservada à razão de «20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada - CETESB que deve proceder ao licenciamento ambiental, com preservação dos percentuais legais aplicáveis à hipótese e a competente averbação à margem da matrícula dos imóveis correspondentes da vegetação remanescente como área verde - Recurso parcialmente provido... ()
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586 - TJMG. Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal
«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... ()
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587 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.
«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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588 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da posição ocupada pelos recorrentes na sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.
«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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589 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Ilegitimidade ativa ad causam. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A ilegitimidade ativa do IBAMA para a propositura de ação civil pública ambiental foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUTUAÇÃO E EMBARGO DA ÁREA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA - CABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era mesmo de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrado que a autuação por infração ambiental foi feita irregularmente em nome da agravante, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, pertinente o não provimento do recurso... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... ()
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592 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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593 - STJ. Meio ambiente. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de recurso especial. Precedentes. Recurso intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. ... ()
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594 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Aplicação. Recurso especial não conhecido.... ()
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595 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de Ementa: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO - Autoria e materialidade comprovadas nos autos - insignificância penal - não ocorrência - conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida - pena privativa de liberdade e de multa fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes do réu - redução da quantidade dos dias-multa fixados, a fim de que obedeçam ao mesmo critério de majoração da pena privativa de liberdade - manutenção da indenização fixada em favor da vítima - recurso parcialmente provido.
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596 - TJRJ. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V
«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... ()
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597 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INCINERADOR DE RESÍDUOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Ação Civil Pública - Autora, associação civil, que pretende a condenação dos réus à adoção de medidas de integração dos serviços de normatização e fiscalização do manejo da fauna silvestre - Extinção do feito, sem julgamento do mérito - Ilegitimidade ativa - Associação que, embora constituída em 1996, passou por alteração brusca e radical de objeto social em 2023, em violação ao Lei 7.347/1985, art. 5º, V, a e b - Abuso do direito de ação que, reconhecido em primeiro grau, não foi objeto de impugnação recursal - Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de supracitado art. 5º, V, a e b - Recurso não provido... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença - Ordem de demolição de obra - Decisão que indeferiu impugnação apresentada tardiamente pela esposa do executado, que só se manifestou nos autos após o esgotamento das fases de conhecimento e de execução para afirmar a existência de nulidade absoluta, dada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante de sua qualidade de copossuidora do imóvel - Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era impugnável pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, desse mesmo diploma... ()
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600 - STJ. Meio ambiente. Embargos de divergência. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Loteamento rural clandestino. Ilegalidades e irregularidades demonstradas. Omissão do poder público municipal. Dano ao meio ambiente configurado. Dano moral coletivo. Cabimento. Embargos de divergência do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.
«1 - Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do espólio de Aldair Ferreira Tavares e do Município de Uberlândia/MG, postulando a regularização e reparação ambiental e patrimonial pela constituição de loteamento irregular e clandestino à margem do Rio das Pedras. ... ()
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