(DOC. VP 137.6731.2000.7600)

TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de canil construído em área de preservação permanente. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia fática ainda a ser dirimida. Hipótese em que imprescindível a comprovação de que a construção se deu em atendimento às exigências legais da época que construída para então se decidir a pertinência da demolição. Observância do critério temporal. Pertinente a necessária a produção de provas. Exegese do CPC/1973, art. 130. Recurso provido para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância.

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