Jurisprudência sobre
meio ambiente
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601 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão Ministerial que objetiva impor à empresa incorporadora a recomposição de áreas de preservação permanente. Loteamento aparentemente já consolidado e com todas as características e estrutura de um bairro. Necessidade de levantamento planialtimétrico para constatar a extensão das supostas APPS em cada lote. Premência das medidas determinadas na decisão impugnada não verificada. Ausência de indicativos de risco de agravamento dos supostos danos ambientais. Tutela de urgência afastada. Recurso provido.
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602 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Ação Civil Pública - Autora, associação civil, que pretende a condenação dos réus à adoção de medidas de integração dos serviços de normatização e fiscalização do manejo da fauna silvestre - Extinção do feito, sem julgamento do mérito - Ilegitimidade ativa - Associação que, embora constituída em 1996, passou por alteração brusca e radical de objeto social em 2023, em violação ao Lei 7.347/1985, art. 5º, V, a e b - Abuso do direito de ação que, reconhecido em primeiro grau, não foi objeto de impugnação recursal - Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de supracitado art. 5º, V, a e b - Recurso não provido... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Cumprimento de Sentença - Ordem de demolição de obra - Decisão que indeferiu impugnação apresentada tardiamente pela esposa do executado, que só se manifestou nos autos após o esgotamento das fases de conhecimento e de execução para afirmar a existência de nulidade absoluta, dada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante de sua qualidade de copossuidora do imóvel - Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era impugnável pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, desse mesmo diploma... ()
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604 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INCINERADOR DE RESÍDUOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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605 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Cabimento. Acusação de óbice ou dificuldade à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de assuntos relacionados ao meio ambiente. Hipótese. Peças acusatórias que se distanciam em muito dos autos de investigação. Falta de justa causa. Existência. CPP, art. 648, inciso I. Aplicação. Ordem de «habeas corpus concedida.
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606 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação civil pública objetivando regularização de loteamento clandestino. Matéria que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/10 do TJSP. Aplicação. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inexistência. Procedência decretada, competente a 1ª Câmara de Direito Privado para julgamento.
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607 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Meio ambiente. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.
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608 - STF. Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Ausência de prequestionamneto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2009.
«A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. ... ()
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609 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Danos ao meio ambiente. Indenização. Solidariedade. Chamamento ao processo. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Por analogia.
«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenda entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. ... ()
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610 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Título executivo. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Meio ambiente equilibrado. Saneamento básico. Município. Obrigação de fazer. Gerência dos recursos públicos. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Ministério Público. Má-fé incomprovada. Custas. Honorários advocatícios. Condenação. Afastamento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público e o município de panambi. Apresentação de projeto e realização de obras para saneamento básico e proteção ao meio ambiente. Descabimento.
«É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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611 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Manutenção de posse. Aquisição da posse por meio de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Demandante que não pode ser considerada mera detentora. Utilização do local para proveito próprio e não em nome de outrem. Alegada defesa do meio ambiente. Impossibilidade de invocação para a ameaça da posse. Parte dispositiva da sentença de procedência alterada. Recurso provido em parte.
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612 - STJ. Meio ambiente. Transporte de vime. Desnecessidade de autorização do IBAMA.
«A ausência de prequestionamento é óbice intransponível para a admissibilidade do recurso especial. Para que seja caracterizado o dissenso pretoriano é imprescindível que haja absoluta identidade entre as molduras fáticas da decisão objurgada e do paradigma apontado, cabendo ao recorrente estabelecer o necessário confronto. A jurisprudência deste Tribunal tem consagrado o pensamento de que os temas de natureza constitucional são insusceptíveis de conhecimento em sede de recurso especial, cujo alcance restringe-se ao exame do direito infraconstitucional. Recurso especial não conhecido.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de amortecimento de unidade de conservação ambiental - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Caraguatatuba, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de «regulamentação de guarda de arara com pedido de obrigação de fazer. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Apelo do Estado de São Paulo sustentando nulidade de sua citação. Com razão. Ação distribuída em face da Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo. Inexistência de personalidade jurídica que impede a sua participação no polo passivo. Órgão que integra a administração pública do Estado de São Paulo. Citação do órgão por carta que é nula (arts. 183, §1º, 242, 247 e 280 do CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006) . Nulidade declarada com determinação para retificação do polo passivo. Recurso provido para anular a sentença, com determinação... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Decisão agravada que negou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA. Insurgência da demandante. Sem razão. A CF prevê a responsabilização dos poluidores por danos causados ao meio ambiente nos âmbitos civil, criminal e administrativo. Independência entre estas três esferas. Arquivamento do inquérito policial que, por si só, não é capaz de trazer probabilidade ao direito perseguido na inicial, atributo absolutamente imprescindível para a suspensão da CDA que goza de presunção de exequibilidade . Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, em ação civil pública ambiental, de indeferimento da tutela provisória para afixação de placa informativa no imóvel, noticiando o embargo judicial da área, e expedição de mandado para constatação do atual estado do imóvel. Ação embasada em danos ao meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de vegetação Floresta Alta de Restinga secundária, em estágio inicial de regeneração, dentro de área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel localizado no bairro Maresias, na cidade de São Sebastião - Expedição de mandado de constatação - Medida que não se revela necessária, ao menos no momento - Afixação de placa informativa no local, entretanto, é medida útil, ao conferir publicidade ao embargo da área a terceiros, acautelando o meio ambiente - Afixação de placa informativa, observada a responsabilidade da municipalidade, no caso, de caráter solidário, mas de execução subsidiária (Súmula 652/STJ). AGRAVO PROVIDO EM PARTE, com observação... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, impõe-se indeferir a tutela provisória pleiteada, visto não restar cabalmente demonstrada que as autuações foram irregulares, mormente ante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há se falar em suspensão da sanção imposta... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há se falar em suspensão da sanção imposta... ()
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619 - TJSP. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (art. 32, § 1º-A, Lei 9.605/98) - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunhas defensivas não arroladas na resposta à acusação. Preclusão temporal e consumativa. Precedentes do C. STJ. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO.
Princípio da dialeticidade não observado. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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621 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que não estariam presentes as hipóteses que autorizariam a revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, e de que o acórdão impugnado se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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622 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFICIAMENTO MINÉRIO -
TUTELA DE URGÊNCIA - MEIO AMBIENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - PREVISÃO DE RELATIVIZAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM ENTE MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - OMinistério Público ostenta legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública, em prol da tutela ao meio ambiente. ... ()
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623 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.... ()
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624 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular e clandestino. Área de mata atlântica. Determinação ao Município para a adoção de medidas preventivas de conservação. Multa pessoal cominada ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. Possibilidade. CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225, § 1º, III, VI e VII. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.
«Em ação civil pública que versa sobre a proteção do meio ambiente, pode o juiz impor ao Município autor, diante das peculiaridades do caso, o cumprimento de providências em favor do meio ambiente da área objeto da demanda, como medida preventiva do dano ambiental ou de seu iminente agravamento e objetivando garantir a efetividade de provimento judicial futuro. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Ação popular. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. ... ()
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626 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Feito suspenso em razão da aceitação do sursis processual. Ausência de comprovação do cumprimento das condições pelo acusado. Revogação da benesse. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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627 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR.
Novo julgamento do incidente processual, ante a anulação do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão constatada pelo E. STJ, relativa a teses aventadas pelos particulares, que passa a ser sanada. 3. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. REPRESA DO JAGUARI. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção em Área de Preservação Permanente e Área de Preservação Ambiental. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção. Fatos que devem ser analisados à luz da legislação ambiental vigente. Demolição de construção que deve ser precedida de análise pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 4. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, com excepcional efeito infringente. Embargos acolhidos, com modificação do julgado... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada pleiteando a reforma da parte que lhe foi desfavorável. Sem razão. Direito à moradia e lazer que não se sobrepõem ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Teoria do fato consumado que não se coaduna com o regramento ambiental. Súmula 613/STJ. Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do CF (Lei 12.651/12) . Precedentes desta Câmara. Reparação pela degradação ambiental que é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Natureza propter rem da responsabilidade ambiental. Precedentes desta Câmara e do STJ. Reparação de faixa marginal de 100 metros conforme alínea c, I, art. 4º do CF vigente e nos termos do laudo pericial. Recurso desprovido... ()
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629 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus.... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Multa ambiental - Embargos à Execução - Pedido de extinção do feito executivo, dado o integral cumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental em que determinada a demolição de construção em área de preservação permanente - Pretensão recursal fundada na caracterização do imóvel como destinado a atividades de turismo de lazer em área rural consolidada, a atrair a incidência do art. 61-A do CF - Comprovação de que o imóvel em questão se destina a atividades privadas de lazer e, portanto, não se enquadra no conceito de «turismo estabelecido pela Lei 11.771/08, art. 2º - Prova pericial produzida que concluiu, ainda, pela ausência do cumprimento do TRCA também no que se refere à obrigação de plantio de espécies arbóreas - Recurso não provido... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OCUPAÇÃO EM APP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL
1.Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao réu e à Municipalidade. ... ()
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632 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL
1.Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência em relação ao particular e à Municipalidade. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL 1.
Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de proteção especial. Sentença de procedência do pedido em relação à Municipalidade. 2. Recurso da Municipalidade: As obrigações, tal como impostas na r. sentença, podem e devem ser impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder-dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, de exercer o poder de polícia, de fiscalização e de preservação da fauna e da flora. Responsabilidade do Município solidária, com execução subsidiária. Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido.... ()
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634 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ibama. Atividade nocivas ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Inércia do órgão estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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635 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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637 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.
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638 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Utilização futura da área. O objeto da ação é a recuperação da área degradada pela mineração de areia. Discussão, neste processo, dos planos de aproveitamento futuro, que deverão ser aprovados pelos órgãos administrativos e ambientais. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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639 - TJSP. Meio ambiente. Citação criminal. Crime contra o meio ambiente. Incêndio em mata ou floresta. Não citação do cônjuge usufrutuário do imóvel onde praticado supostamente tal delito. Admissibilidade. Ausência de indícios de co-autoria ou participação de outros envolvidos. Aplicação dos princípios da responsabilização pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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640 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais. Tombamento de composição ferroviária. Câmara Reservada ao Meio Ambiente competente para causas envolvendo apenas interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 194/04 e Assento Regimental 382/08. Competência da câmara suscitada reconhecida. Dúvida acolhida.
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641 - TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Dúvida. Ação para instituir servidão administrativa. Oposição da municipalidade. Questão ambiental desfiada na intervenção de terceiros e não no pedido inicial da demanda. Fato que não altera a competência interna já definida pelo pedido inicial, não atraindo a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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642 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.
«É certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão objeto da lide, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Assim, descabe a determinação para que o Município de Cambará do Sul garanta a destinação correta de resíduos sólidos existentes em depósito, afastando-se as obrigações de fazer liminarmente determinadas. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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643 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Papagaio de cara roxa mantido em vida doméstica há mais de três décadas. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-ibama desprovido.
«1 - Esta Corte Superior, na análise de casos análogos, firmou entendimento quanto à possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu ambiente natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: REsp. 1.650.672/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/5/2017 AgRg no AREsp. 333.105/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1º9.2014. ... ()
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644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL. LIXÃO DOS CARREIROS. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. BLOQUEIO DE VALORES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. A ausência de intimação efetiva prévia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Secretário de Município do Meio Ambiente do Município de Rio Grande não se mostra suficiente para, no caso concreto, ensejar a nulidade da decisão recorrida, principalmente porque o ente público responsável pelo órgão ambiental foi intimado previamente, o que evita a configuração de decisão surpresa (CPC/2015, art. 10). ... ()
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645 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública Ambiental - Município de São Paulo - Cidade Tiradentes - Cessação de degradação de área de preservação permanente, com a recuperação ambiental do local - Comprovação, por meio de perícia técnica de degradação ambiental da área objeto da ação - Decisão do presente feito que não deve se restringir ao imóvel objeto da Matrícula 6950 do 7º Ofícial de Registro de Imóveis da Capital, mas também deve abranger os lotes matriculados sob os 12.344 e 12.345, já que referidas matrículas se referem a um único terreno, sem qualquer marco divisório, com área total de 97.695 m², pertencente aos réus e objeto de mesma degradação ambiental - Adequação do julgado, ademais, para constar que o projeto de recuperação ambiental deverá ser apresentado e aprovado pelos órgãos ambientais competentes, bem como que o acompanhamento das mudas espécies nativas deve se dar pelo período de três anos após o seu plantio de forma a garantir a efetiva recuperação ambiental da área degradada, mantida, em todo o mais, a sentença de procedência - Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso dos réus
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646 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição e averbação da área de reserva legal, com a proibição de qualquer atividade danosa no local. Admissibilidade. Obrigação 'propter rem'. CF/88, art. 186 e o Lei 4771/1965, art. 16. Verossimilhança das alegações do Ministério Público, eis que juntadas as matrículas dos imóveis sem que nelas constasse a averbação da área de reserva legal. Reconhecimento. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorrência. Princípios da prevenção e precaução que exigem do Estado-juiz especial cautela em temas ambientais. Recurso ministerial provido.
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647 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Plantio de OGM (organismos geneticamente modificados). Lei 10.814/03.
«O propósito do Estado do Paraná de instaurar competência concorrente com a União para legislar sobre o cultivo dos transgênicos foi obstado pelo STF, que suspendeu, em decisão liminar, os efeitos do Lei Estadual 14.162/03. As informações técnicas sobre o plantio de transgênicos, concentradas no Ministério da Agricultura, não podem ser repassadas ao Estado, por ausência de previsão legal.... ()
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648 - TST. Ação civil pública. Competência material da Justiça do Trabalho. Meio ambiente e segurança do trabalho. CF/88, art. 114.
«Ação civil pública proposta em defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores bancários, ligados à segurança e medicina do trabalho, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, uma vez que a controvérsia é de natureza trabalhista, visando o respeito às normas legais atinentes ao meio ambiente de trabalho (STF-RE 206.220-1/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, «in LTr 63-05/628-630).... ()
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649 - STF. Competência legislativa. Meio ambiente. Proteção. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.
«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88.... ()
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650 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Juntada de laudo. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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