(DOC. VP 477.1891.5536.1347)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação civil pública ambiental, de indeferimento da tutela provisória para afixação de placa informativa no imóvel, noticiando o embargo judicial da área, e expedição de mandado para constatação do atual estado do imóvel. Ação embasada em danos ao meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de vegetação Floresta Alta de Restinga secundária, em estágio inicial de regeneração, dentro de área de preservação permanente, sem autoriz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote