(DOC. VP 340.8568.7013.7310)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Preliminares arguidas pelos recorrentes de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da r. sentença e necessidade de se processar incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial. Rejeição. Preliminares arguidas pelas recorridas pessoas jurídicas de direito privado de inadequação da via eleita rechaçada e prescrição parcialmente reconhecida. Pretensão de anular o ato de cadastramento da gleba

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