(DOC. VP 331.0319.7708.7117)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. 2. As obrigações, tal como impostas na r. sentença, em face do réu foram devidamente impostas à Municipalidade, e estão de acordo com o poder dever do referido ente público de proteger o meio ambiente, de combater a poluição, de exercer o poder de polícia, de f

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