Jurisprudência sobre
meio ambiente
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951 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações rádio-base. Incidência do princípio da precaução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base produz à saúde humana. Prevalência da defesa do meio ambiente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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952 - TJRS. Meio ambiente. Dano ambiental caracterizado. Responsabilidade civil objetiva. Fixação de indenização. Redução do valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. Razoabilidade.
«Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente, provocado pela drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária, sem licença do órgão ambiental competente, correta a condenação do poluidor ao pagamento de indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva. Em ação civil pública objetivando a reparação de dano ambiental, cujo valor é de difícil quantificação, reduz-se do valor indenizatório arbitrado na origem, notadamente em razão da incontroversa recuperação da área degradada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido provido. Apelação provida em parte.... ()
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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva florestal. Exigência. Código florestal. Interpretação. CF/88, art. 225.
«1.O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (CF/88, art. 225), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista na Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. ... ()
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954 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Averbação de reserva florestal. Exigência. Código florestal. Interpretação. Lei 4.771/1965, art. 16.
«1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (CF/88, art. 225), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva florestal prevista no Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo. ... ()
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955 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Dispositivo que obriga apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, para as hipóteses que menciona. Alegada violação da autonomia municipal. Competência legislativa concorrente. Constituição do Estado do Ceará, art. 264 (redação dada pelo Emenda Constitucional 22/1995, art. 1º). Medida liminar. Indeferimento. CF/88, arts. 24, VI, 30, I e 60, § 4º, I. Exegese.
«Falta de plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Na competência concorrente (CF/88, art. 24, VI) se insere a competência para exigência como a estabelecida pelo dispositivo atacado, que, também, não parecer atentar contra a Federação, ferindo cláusula pétrea. Não-ocorrência, no caso, do «periculum in mora.... ()
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956 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Dispositivo que obriga apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, para as hipóteses que menciona. Alegada violação da autonomia municipal. Competência legislativa concorrente. Constituição do Estado do Ceará, art. 264 (redação dada pelo Emenda Constitucional 22/1995, art. 1º). Medida liminar. Indeferimento. CF/88, arts. 24, VI, 30, I e 60, § 4º, I. Exegese.
«Falta de plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Na competência concorrente (CF/88, art. 24, VI) se insere a competência para exigência como a estabelecida pelo dispositivo atacado, que, também, não parecer atentar contra a Federação, ferindo cláusula pétrea. Não-ocorrência, no caso, do «periculum in mora.... ()
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957 - STJ. Meio ambiente. Crime. Hermenêutica. «Abolitio criminis. Inexistência. Lei 9.605/98, art. 54. Lei 6.938/81, art. 15.
«Com o advento da Lei 9.605/1998 («novatio legis in pejus) não houve descriminalização da conduta descrita no Lei 6.938/1981, art. 15, não havendo de se falar na hipótese de «abolitio criminis, mas de nova descrição legal da conduta. Caso de ultra-atividade da lei anterior, vigente à época dos fatos.... ()
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958 - TJSP. Agravo interno. Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência. Perda do objeto. Autos principais julgados. Recurso não conhecido.
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959 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.
«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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960 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. ... ()
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961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos... ()
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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos... ()
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963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos... ()
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964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. ... ()
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965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. ... ()
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966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. ... ()
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967 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - 2 - Impugnação - Rejeição - Demolição dos quiosques necessária à preservação ambiental - Coisa julgada operada - Aplicação do CPC, art. 507 - 3 - Recurso não provido... ()
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968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do reexame necessário e negou provimento aos recursos voluntários das corrés. Insurgência de uma das corrés. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado... ()
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969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do reexame necessário e negou provimento aos recursos voluntários das corrés. Insurgência de uma das corrés. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado... ()
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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória para autorizar a supressão de vegetação nativa existente no imóvel. Questão ainda não analisada pelo juízo a quo, não podendo ser apreciada nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido.
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971 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. ... ()
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972 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. ... ()
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973 - TJSP. Ação civil pública. Causa de pedir relacionada à intervenção ilícita em área de preservação permanente de curso dágua. Sentença de procedência. Apelação interposta pela ré. Desacolhimento. Aterramento de curso dágua comprovada por laudo pericial. Obrigação de recuperação ambiental corretamente imposta à recorrente. Responsabilidade civil ambiental objetiva e «propter rem. Condenação ao pagamento de indenização, contudo, afastada. Irrecuperabilidade dos danos não comprovada. Posição consolidada da Câmara. Sentença reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental, de sua respectiva multa, com cancelamento do protesto - Autuação decorrente do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente - Comprovação de que a empresa possuía autorização prévia para a realização da queima objeto da autuação questionada - Comprovado fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbiu o réu do ônus do CPC, art. 373, II - Recurso não provido
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975 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 4º, I, «A E 7º CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO
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977 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE MATERIAIS INSERVÍVEIS E TERRAPLAGEM SEM AUTORIZAÇÃO.
Pretensão autoral de anulação dos autos de infração ambiental 61926 e 61850, lavrados por despejo irregular de material e pela realização de terraplanagem, sem autorização. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. Ausência de demonstração pela autora de ilegalidade nas autuações realizadas pelo agente fiscalizador. Presunção de legalidade, de veracidade e de legitimidade do ato administrativo não afastada. ... ()
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978 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na regularização do Parque Ecológico Armando Muller, com o escopo de propiciar bem-estar dos animais do zoológico e reabertura do parque à visitação. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Sem razão. 1) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2) Multa objetivamente arbitrada em consonância com os arts. 34, §1º e 63, XXXVII da Lei Complementar Municipal 09/1996 de regência; 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... ()
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980 - TJSP. Ambiental - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Possibilidade - Realizadas diligências suficientes para tentativa de localização do executado, antes do deferimento da citação editalícia - Entendimento que não afronta a Súmula 414 do A. STJ - Constrição sobre quantia mantida em conta poupança - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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981 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor da causa - Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido - Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o proveito econômico mensurável - Tema 1076 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido
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982 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO POR DESPEJO DE EFLUENTES LÍQUIDOS (PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO) NO «RIO TIETÊ". IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CARGA ORGÂNICA ACIMA DOS NÍVEIS LEGAIS CONSTATADA ATRAVÉS DE INSPEÇÕES E ENSAIOS LABORATORIAIS REALIZADOS PELA CETESB. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MULTAS CORRETAMENTE APLICADAS. MONTANTE JUSTIFICADO PELA VALORAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
Queima de área de cana-de-açúcar com dano a 76,3 ha de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente. Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva (artigo. 70, Lei 9.605/98) . Ausência de prova de conduta comissiva ou omissiva da apelante. Nexo causal não demonstrado. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO... ()
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985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão ou contradição - REJEIÇÃO... ()
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986 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra a CETESB. Decisão que determinou a suspensão do writ até o trânsito em julgado do IAC 03 deste Eg. Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento interposto pelos impetrantes. Perda superveniente do objeto. Tutela de evidência concedida em favor dos agravantes em recurso precedente ( 2100056-70.2024.8.26.0000, de minha relatoria). Recurso prejudicado.
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que declarou inválida a citação postal do agravado, que foi recebida por terceiro. Aviso de recebimento da carta de citação assinado por terceira pessoa Validade do ato Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes dessa C. Corte Bandeirante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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988 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS.
Determinação do ônus da antecipação dos honorários periciais que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Aplicação da Tese 871 firmada pelo E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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989 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO.
Discussão acerca da existência de processo de Recuperação Judicial e a essencialidade dos bens. Questão Preclusa. Matéria já decidida em V. Acórdão desta C. Turma Julgadora. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ambiental - Ação civil pública - Implantação de loteamento urbano - Município de Socorro - Matéria controvertida que abrange tanto questões ambientais como de ordem urbanística - Impugnação à capacitação do perito nomeado - Perito que demonstra possuir capacidade técnica para a realização do trabalho abrangente de toda questão controvertida - Recurso não provido, com observação... ()
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991 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Improcedência. Apelo interposto pela embargante. Desacolhimento. Descumprimento parcial do TAC admitido pela recorrente. Plantio de árvores em local diverso do previsto no ajuste. Impossibilidade de flexibilização, pois o caso é de recomposição de área degradada e não compensação ambiental. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.
Intimação que se mostra de acordo com o previsto no CPC, art. 75, § 1º, pois o inventário ainda em trâmite apresenta inventariante dativo. Ausência de atos constritivos em relação aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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993 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ Da Lei 7.347/85, art. 18. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO
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994 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Teses defensivas rejeitadas pelo MM. juízo a quo. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Questão relativa à demolição do imóvel acobertada pela coisa julgada. Existência de TAC já analisada pelo MM. juízo a quo. Inadmissão do IRDR instaurado pela recorrente. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental. Inconformismo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Ação civil pública - Pedido de ressarcimento de danos e obrigação de fazer e não fazer - Edificação em área de preservação permanente - Intervenção desautorizada - Aplicabilidade da Súmula 613/STJ no sentido de que «não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental - Nega-se provimento ao recurso
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997 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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998 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação civil pública ajuizada buscando a reparação de danos ambientais ocasionados por incêndio. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reexame necessário. Sentença acertada, ficando mantida. Foi devidamente constatado pela Polícia Militar Ambiental que a área está sendo regenerada naturalmente com o acompanhamento do proprietário. Desnecessidade de intervenção judicial. Reexame necessário desprovido... ()
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999 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo do executado contra decisão que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano. Desacolhimento. Medida imposta com a finalidade de promover o acompanhamento das providências a serem tomadas pelo agravante para a recuperação integral e definitiva da área. Decisão mantida. Recurso desprovido
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1000 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.
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