(DOC. VP 103.1674.7412.2000)

STJ. Meio ambiente. Crime. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inexistência. Lei 9.605/98, art. 54. Lei 6.938/81, art. 15.

«Com o advento da Lei 9.605/1998 («novatio legis in pejus») não houve descriminalização da conduta descrita no Lei 6.938/1981, art. 15, não havendo de se falar na hipótese de «abolitio criminis», mas de nova descrição legal da conduta. Caso de ultra-atividade da lei anterior, vigente à época dos fatos.»

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