(DOC. VP 186.9256.8512.1477)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios previstos no CPC, art. 1022 inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio. EMBARGOS REJEITADOS

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