(DOC. VP 472.0991.8239.7874)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos

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