Jurisprudência sobre
meio ambiente

851 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Reparação dos danos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação de Zoyde Costa a proceder ou custear a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovados por perícia judicial. ... (Continua)

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852 - STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ecológico. Reparação. Rompimento de duto. Poluição ambiental. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Cobrança das despesas feitas pela companhia de saneamento. Procedência.

«É o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Tendo a Companhia de Saneamento, encarregada de zelar pelo meio ambiente e guardiã de um interesse difuso da comunidade, tomado as medidas necessárias para o combate à poluição ocasionada pelo rompimento de um duto, deve ser ressarcida, como terceira, das despesas correspondentes.... (Continua)

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853 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO na Lei 3210/2015, art. 145, II (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CARGO INICIAL PARA O QUAL O SERVIDOR FOI PROVIDO POSSUI RELAÇÃO COM O CURSO DE MESTRADO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE ABRAGE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, HAVENDO PERTINÊNCIA COM O CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO ORIGINARIAMENTE. AFASTADA A TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E A QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE URBANO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LOTEAMENTO VERDES DOS LAGOS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DA EDILIDADE PELOS DANOS A ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL QUE TEM NATUREZA SUBSIDIÁRIA.

Cuida-se, na origem, de ação civil pública, ajuizada em face de Campos de Parati Empreendimentos Imobiliários Sociedade Empresária Ltda. - EPP, instituidora do Loteamento Verdes dos Lagos, e do Município de Araruama, na qual pretende o MP, dentre outros pedidos conexos, essencialmente, que os demandados sejam obrigados: à implantação da infraestrutura adequada no Loteamento Verde dos Lagos, notadamente quanto à iluminação pública, rede de captação de água, rede de esgoto e pavimentação; à recuperação da área ambientalmente degradada, inclusive mediante remoção e relocalização dos consumidores que residam nas áreas de preservação permanente ou que não possam ser ocupadas; à compensação do dano ambiental intercorrente em dinheiro e, e especificamente em relação ao 1º réu, a obrigação de indenizar os compradores dos lotes. Sentença de integral procedência dos pedidos. Irresignação de ambos os demandados. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de motivação adequada que não se verifica. Loteamento Verde dos Lagos que foi instituído, nos termos da Lei Municipal 1.314/2005, sob a modalidade de «loteamento fechado, em uma área de 387.200m2, parcelada em 626 lotes, na qual foram criadas 37 quadras, 23 ruas, 9 áreas públicas de lazer, 1 área verde com 4.865,39m2, e outras 7 áreas verdes com 5.254,57m2, cuja licença ambiental foi expedida pela extinta FEEMA. Independentemente de estar caracterizado como «aberto ou «fechado, não se pode olvidar que se trata, também, de empreendimento imobiliário instituído sob a égide da Lei 6.766/79, impondo-se a observância de regras específicas de parcelamento e uso adequado do solo urbano. Incumbe ao Poder Público, ao setor privado e a toda a coletividade preservar o meio ambiente, combater a poluição, velar pela regular prestação dos serviços públicos e regras urbanísticas, bem como adotar medidas inerentes à função social da posse e propriedade. Ente municipal que tem o poder-dever de promover a adequação do ordenamento urbano da cidade, sob pena de incorrer em omissão e violar o interesse difuso ao meio ambiente e à ordem urbanística, na medida em que não adotar, de forma célere, as providências cabíveis, com vista a coibir ocupações irregulares recorrentes, cujos efeitos nefastos tendem a se consolidar com o passar do tempo. Instrução probatória e consequente acervo documental dão conta não apenas do descumprimento das regras insertas na Lei Municipal 1.314/2005, implicando na desconfiguração do caráter «fechado do loteamento em questão, como, também, do inadequado parcelamento e uso do solo urbano (Lei 6.766/79) e dos deveres e garantidas fundamentais citados linhas acima. Condicionantes da Licença de Instalação (LI) expedida pela extinta FEEMA que não foram cumpridas e serviços/equipamentos de infraestrutura básica de qualquer loteamento não foram instalados. Precariedade e/ou a ausência da quase totalidade dos equipamentos urbanos necessários à infraestrutura básica do referido loteamento, na forma exigida pela Lei 6.766/79, como rede de água pluvial, abastecimento de água, iluminação pública e energia elétrica, esgotamento sanitário e pavimentação das vias, além de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde e lazer. Construções erigidas em áreas não edificáveis, ausência de reflorestamento e alteração de curso hídrico. Danos a ordem urbanística ao meio ambiente devidamente comprovados. Responsabilidade civil ambiental objetiva, alcançando de forma solidária e ilimitada toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV). Omissão da edilidade no exercício de sua competência fiscalizadora e ordenadora do solo que não autoriza o descumprimento por parte do loteador quanto à regularização do empreendimento. Dever de reparar ou indenizar eventuais prejuízos causados pelo exercício de sua atividade ao meio-ambiente e a terceiros. Apesar na natureza solidária da responsabilidade do ente municipal nas hipóteses de omissão de dever de controle e fiscalização, como ocorre no caso em comento, há de destacar que a execução tem natureza subsidiária, sem prejuízo de ação regressiva contra o loteador/empreendedor, consoante firme jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal Fluminense em igual sentido. Sentença que merece parcial reforma, primeiro, para destacar que a responsabilidade do Município de Araruama pela execução das obras essenciais a serem implantadas, especialmente com relação à instalação dos equipamentos urbanos mínimos exigidos pela Lei 6.766/1979 e eventual remoção e relocação dos ocupantes de áreas não edificáveis tem natureza subsidiária, e, segundo, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento do dano moral coletivo e individual. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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856 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Extensão da expressão floresta. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 38.

«O elemento normativo «floresta, constante do tipo de injusto do Lei 9.605/1998, art. 38, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira.... (Continua)

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857 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Solidariedade. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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858 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de casas em área de preservação permanente. Loteamento ilegal. Responsabilidade do Município configurada. Ocupação da área com infraestrutura urbana precária. Impossibilidade de regularização conforme provas. Desocupação e demolição das construções. Necessidade. Responsabilidade solidária do loteador e do Município nesse aspecto. Restituição dos valores pagos e indenização que devem ser pleiteadas por via própria contra o loteador. Realocação dos moradores. Medida que se insere no âmbito da política pública de caráter discricionário da Administração. Fixação do prazo de oito meses para cumprimento da ordem de desocupação da área. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do Ministério Público.

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859 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998. Dosimetria. Pleito de restabelecimento da reprimenda fixada na sentença condenatória. Valoração negativa da culpabilidade afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de fundamentação idônea. Acórdão recorrido com consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades do caso concreto, que somente podem ser revistas por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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860 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Aumento a título de culpabilidade decotado. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

«1 - A apreensão de apenas uma garoupa cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. ... (Continua)

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861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que, por votação unânime, deu provimento à apelação da ré. Insurgência da apelada. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo interno. Embargos à execução. Insurgência da agravante quanto ao indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso incidental que perdeu o objeto e está prejudicado. Recurso não conhecido.

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal de multa ambiental. Embargos. Ausência de garantia prévia do juízo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Necessidade de garantia da execução. Recurso não provido

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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo demandante. Insurgência dele. Sem razão. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado... (Continua)

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865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos corréus. Insurgência deles. Sem razão. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer vício a ser extirpado. Recurso rejeitado... (Continua)

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866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação. Ausentes os vícios do CPC, art. 1022. ... (Continua)

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867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide. ... (Continua)

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868 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

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869 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recursos das embargadas desprovidos. Ausência de fixação de honorários recursais. Vício ora sanado. Majoração devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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870 - TJSP. Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Pretensão de discussão de questão decidida anteriormente no Agravo de Instrumento 2021237-27.2021.8.26.0000 - Preclusão - CPC, art. 507 - Recurso não provido

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871 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descabimento. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime do meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia evidenciada. Recorrente denunciada apenas por integrar o quadro associativo de empresa que teria promovido a pesca proibida. Responsabilização penal objetiva. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O simples fato de a Recorrente figurar como sócia-gerente de uma pessoa jurídica não autoriza a instauração de processo criminal por crime contra o meio ambiente, se não restar minimamente comprovado o vínculo com a conduta criminosa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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872 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

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873 - TJSP. Ação Civil Pública Ambiental - Responsabilidade do Município de Ubatuba - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Observância da Súmula 652 do C. STJ - Recurso parcialmente provido

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874 - TJSP. APELAÇÃO -

Danos ambientais - Pretensão de desconstituir auto de infração ambiental lavrado em razão de pesca de espécies nativas durante período proibido - Demonstração da prática da infração prevista no art. 36 da Resolução SMA 48/2014 - Penas de multa e de apreensão dos apetrechos de pesca aplicadas em consonância com a legislação pertinente e em proporcionalidade com a conduta autuada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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875 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTAS AMBIENTAIS (POR EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

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876 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM

r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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877 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO

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878 - TJSP. Ação anulatória de multa ambiental (supressão de vegetação nativa sem aprovação do órgão ambiental competente). Improcedência. Apelo interposto pela requerente. Acolhimento parcial. Ilícito administrativo comprovado pelo acervo probatório. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Honorários fixados equivocadamente com base no valor da condenação (inexistente). Verba ora fixada levando em consideração o valor da causa. Sentença reformada em parte.

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879 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE AVE, TARTARUGA E PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO IRREGULAR E SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL NÃO PRECISA O TEMPO EM QUE OS ANIMAIS ESTÃO COM O AUTORES. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DOS ANIMAIS EM SEUS HABITATS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DA AVE, QUE DEMANDA CUIDADOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

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880 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. 1) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2) Multa objetivamente arbitrada em consonância com a Lei Municipal 7572/2017 de regência; 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)

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881 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Procedência. Apelo interposto pelo embargado (Parquet). Desacolhimento. Laudo técnico a atestar que houve o cumprimento das obrigações. Constatação de perecimento de 10 ou 12 mudas de um total de 1667 que não pode ser considerado descumprimento deliberado por parte do apelado. Execuções (de obrigação e de fazer e pagar multa) corretamente extintas. Sentença mantida.

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882 - TJSP. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Causa de pedir relacionada à intervenção na «APA de Ilha Comprida". Pretensão de reparação ambiental. Determinação, em IRDR ( 2028759-08.2021.8.26.0000) de reunião de todas as ações análogas ao des. Roberto Maia, prevento para o julgamento de tais demandas. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, compensando-se oportunamente.

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883 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP E SUA AUTORIA INCONTROVERSAS. INCONFORMISMO LIMITADO AO LOCAL DA REPARAÇÃO DE DANOS. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA APP DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA.

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884 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO CORRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA DEVIDO À INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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885 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11,

do CPC. ... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diferimento no pagamento das custas e despesas processuais ou pagamento do valor mínimo do preparo recursal. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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887 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Não é possível análise do recurso de agravo interno diante do julgamento definitivo, por este relator, do mérito do recurso de agravo de instrumento. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

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888 - TJSP. 1:-

Mandado de segurança - Pedido fundamentado na alegação de excessiva demora do órgão municipal ambiental em conceder licença ambiental para a realização das atividades da empresa impetrante. ... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC/2015. Decisão que corrigiu o valor da causa e determinou a complementação do preparo recursal. Ausência dos requisitos ensejadores da medida colimada. Decisão mantida. ... (Continua)

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890 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Ausência de fundamento fático jurídico a amparar a tese de prescrição intercorrente. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovid

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - ação anulatória de multas ambientais por suposto desmatamento de vegetação nativa e recalcitrância a embargo de obra - ausência manifesta dos pressupostos gerais de cautelaridade - aduções e teses a serem desvanecidas em ciclo cognitivo de pertinência ao rito ordinário - interlocutória revisada e mantida - recurso improvido

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892 - TJSP. Embargos à execução - Direito Ambiental - Cerceio de defesa - Inocorrência - Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do CF de 2012 a TAC firmado anteriormente - Ato jurídico perfeito - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público - Vedação constitucional - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid

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893 - TJSP. Agravo interno - Decisão unipessoal que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal a recurso de agravo de instrumento - Irresignação - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida - Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid

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894 - TJSP. Direito ambiental - Agravo de instrumento - Execução fiscal de multa ambiental - Decisão que indeferiu a reiteração de buscas de ativos financeiros - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 - Cancelamento do Tema Repetitivo 987 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

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895 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Litispendência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Desafetação ilegal de praça. Imprescritibilidade de ações coletivas voltadas à tutela do meio ambiente. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ.

«1. A matéria concernente à suposta violação do Lei 8666/1993, art. 17 não foi prequestionada, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal' a quo'.) ... (Continua)

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896 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada, por meio de incentivo fiscal, ao fundo de investimentos setoriais. Fiset. Lei 7.735/1989. Sucessão do extinto instituto Brasileiro de desenvolvimento florestal. Ibdf pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama. Irrelevância. Legitimidade ativa da procuradoria da fazenda nacional para o ajuizamento do processo executivo.

«1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de execução fiscal em que cobra créditos referentes ao Fundo de Investimento Setorial - FISET. Defende-se que a legitimidade seria do IBAMA, sucessor do IBDF. ... (Continua)

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897 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Poluição ambiental. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículos coletivos. Competência legislativa dos Estados. Lei 6.938/81, art. 8º, VI.

«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não existe negativa de vigência ao Lei 6.938/1981, art. 8º, VI, quando o Estado edita normas regulando os índices toleráveis de produção de fumaça por veículos automotores, por isso que usou apenas a sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, legal a multa imposta sem qualquer afronta à Constituição Federal. Precedentes.... (Continua)

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898 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito a propriedade. Decreto 99.547/90. CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 225, § 4º.

«Sem negar a relevância da fundamentação, mas ponderado o interesse coletivo na preservação do meio ambiente, indefere-se por maioria, a cautelar, quanto ao Decreto 99.547/1990, art. 1º, que proíbe, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica. ... (Continua)

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899 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 9.605/98, art. 3º.

««Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. (REsp 889.528/SC, Rel.: Min. Félix Fischer, DJU de 18/6/2007).... (Continua)

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900 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Causar poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Armazenamento e uso de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Autoria e materialidade e dolo configurados. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ.

«Para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que existem provas robustas e aptas a ensejar a condenação do agravante - o crime pelo qual os apelantes foram condenados está claramente configurado, vez que, depois de exames periciais no local dos fatos, concluiu-se que a poluição noticiada nos autos é capaz de causar dano à saúde da pessoas, atingindo níveis que se enquadram em poluição atmosférica, hídrica e de solo - seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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