(DOC. VP 472.8222.4504.2122)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO CORRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA DEVIDO À INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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