(DOC. VP 130.9117.2925.1504)

TJSP. Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Pretensão de discussão de questão decidida anteriormente no Agravo de Instrumento 2021237-27.2021.8.26.0000 - Preclusão - CPC, art. 507 - Recurso não provido

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