(DOC. VP 793.6415.7185.2700)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Sem razão. 1) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2) Multa objetivamente arbitrada em consonância com os arts. 34, §1º e 63, XXXVII da Lei Complementar Municipal 09/1996 de regência; 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido

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