(DOC. VP 281.9663.7061.7288)

TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Reconhecimento do direito da autora à supressão de vegetação em imóvel situado no loteamento «Vila Aviação», em Bauru - Documentação que dá conta de que o imóvel ora discutido, embora efetivamente localizado no loteamento «Vila Aviação», não se enquadra na situação jurídica discutida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071, já que inserido em gleba levado a registro em momento muito posterior («Gleba B») - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do dir

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