Jurisprudência sobre
suspensao dos cursos avaliados
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1 - STJ. Administrativo. Portarias do Ministro da Educação. Ensino superior. Suspensão dos cursos avaliados. Procedimento administrativo prévio. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 3.860/2001, art. 35.
«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo. ... ()
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2 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DIÁRIAS DE VIAGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por vereador condenado em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), visando à devolução de valores recebidos a título de diárias de viagem para participação em cursos de capacitação e à suspensão dos direitos políticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com fundamento na suposta obtenção indevida de recursos públicos. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Instituição de ensino. Desativação de cursos. Mandado de segurança. Portarias do Min. da Educação. Procedimento administrativo prévio. Ampla defesa. Necessidade. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º.
«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA DE URGÊNCA -
Pretensão inicial voltada ao agendamento de nova data para realização do teste de aptidão psicológica no âmbito do concurso público para provimento dos cargos de «Guarda Civil Municipal 2ª Classe e reserva de vaga até provimento final da ação - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida na peça vestibular, sob fundamento de que o concurso público estava suspenso por decisão judicial quando da realização das avaliações psicológicas - Presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Há elementos de informação suficientes a evidenciar a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), suspensão do concurso divulgada antes da realização dos testes de aptidão psicológica - ausência de má-fé do demandante ao se ausentar da avaliação - Observado, também, o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - Medida concedida pelo D. Juízo «a quo visa acautelar o direito tutelado, portanto, plenamente reversível - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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5 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.
«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR RESTRITO À SUSPENSÃO DO art. 8º DA PORTARIA GP 116 DO TRT DA 3ª REGIÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE ALTEROU A ÁREA DE ATIVIDADE/ESPECIALIDADE DE 20 (VINTE) CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL PARA ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . Da leitura das razões do pedido de esclarecimento, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato expressamente abordada a questão objeto do pedido liminar. Pedido de Esclarecimento em Procedimento de
Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Irrelevância. Réu primário. Bem avaliado em R$ 45,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde coletivo. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (proafr nos resps 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção). Tema 1034. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde coletivo. Ex- empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (proafr nos resps 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção). Tema 1034. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Morte anterior do exequente. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros.
1 - São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. ... ()
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO POSTULANTE ÉDER CARLOS PALÁCIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE NECESSITADO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO POSTULANTE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE DEMANDAM A GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, art. 919, § 1º) - HIPÓTESES INOCORRENTES - IMÓVEL PENHORADO QUE AINDA NÃO FOI AVALIADO PELO JUÍZO, SENDO QUESTIONÁVEL SE A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE GARANTIDA - QUESTÕES DE MÉRITO ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SÃO COMPLEXAS/CONTROVERTIDAS E EXIGEM EXAME DETIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESSUPÕE ESTAREM OS INDIGITADOS DEVEDORES NA IMINÊNCIA DE SOFRER DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso provido. ... ()
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12 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Perícia grafodocumentoscópica, com o objetivo de demonstrar que o réu não assinou ou produziu as notas de compra acostadas aos autos. Impertinência da prova, visto que a acusação não atribui a autoria dos documentos ao punho do réu - CPP, art. 400, § 1º. 3. Reformulação do requerimento para contestar a assinatura de terceiros e a contemporaneidade de anotação feitas nos documentos. Inovação quanto ao objeto da prova. A resposta é a oportunidade para «especificar as provas pretendidas - CPP, art. 396-A. Pedido formulado a destempo. 4. O deferimento da prova requerida de forma intempestiva só se justifica excepcionalmente e sem prejuízo do regular andamento processual. 5. O requerimento de perícia não suspende o curso da instrução processual. O CPP, art. 400 menciona que os esclarecimentos dos peritos serão tomados após a inquirição das testemunhas. Dispositivo que deve ser lido em conjunto com o CPP, art. 159, § 5º, I, que trata do requerimento para que os peritos que atuaram na fase de investigação sejam chamados a prestar ulteriores esclarecimentos. A prova pericial requerida no curso da ação penal pode ser realizada de forma independente da instrução processual, não sendo causa de suspensão de seu curso. 6. Necessidade da perícia. A autenticidade dos documentos será avaliada com base no conjunto da prova produzida. Prova que, no atual momento processual, não desponta como necessária. Indeferimento, na forma do CPP, art. 400, § 1º. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.
1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Lei 4.414/1964, art. 1º. Omissão caracterizada, 1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão.
«2. Omissão verificada em relação à apontada ofensa ao Lei 4.414/1964, art. 1º. ... ()
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16 - STJ. Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.
«... 2. A primeira tese sustentada pelo recorrente é a de que deve ser suspensa a execução dirigida contra ele, cujo objeto é uma cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, mas que possui como devedora principal sociedade submetida a recuperação judicial, da qual é sócio. ... ()
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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.
Em princípio o óbito do advogado, conforme entendimento jurisprudencial, determina suspensão do processo de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ao juízo. Caso sub judice, contudo, que não deve se pautar por este entendimento, considerando que a herdeira tinha pleno conhecimento do andamento do processo, chegou a depositar os honorários do perito avaliador e desocupou o imóvel às vésperas da Leilão. Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Matéria que ainda nem foi objeto de análise na origem. Empresário, o agravante declarou, em 2024, ter auferido R$ 71.871,47 e ter imóvel próprio avaliado em cerca R$ 990.968,61. Falta de apresentação de extratos bancários a despeito de prova da manutenção de relação com mais de vinte instituições financeiras. Agravante que é jogador de futebol profissional há mais de quinze anos. Indícios de ocultação. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Requerimento de suspensão dos leilões e manutenção do imóvel na posse do agravante. Matéria que não foi tratada na decisão recorrida. Pedido de tutela provisória não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Pretendida a determinação de suspensão da decisão de cassação da CNH do impetrante - Conduta do impetrante que, em tese, gera a cassação - Alegação de aprovação no curso de reciclagem em data posterior ao do cometimento da infração - Eventual desnecessidade da punição que deverá ser avaliada após o contraditório - Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - Recurso desprovido.... ()
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20 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo dos autores. Réu falecido no curso do feito. Causa de suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I. Realização de audiência de instrução e julgamento quando ainda pendia a causa legal de suspensão processual. Embora tenha sido ordenada a citação do espólio do réu para se pronunciar sobre o requerimento de habilitação, o mandado citatório não chegou a ser expedido, sendo realizada a audiência de instrução e julgamento sem que os sucessores/espólio do réu estivessem habilitados nos autos. Consoante jurisprudência do STJ, a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no CPC, art. 313, I, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes, tem caráter relativo, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo. No caso, além de a sentença ter sido de parcial procedência, é certo que eventual acolhimento da irresignação recursal para ampliar a condenação acarretaria prejuízo aos sucessores/espólio do falecido, que não integravam a relação jurídico-processual e não puderam participar da produção da prova testemunhal, sendo flagrante a ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Anulação da sentença que se impõe.
SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Trote universitário. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reincursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente alega que foram afrontados os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ocorre que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo órgão julgador. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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23 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Agravado, após o MM. Juiz a quo revogar decisão que o exonerou dos alimentos, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Agravante, rejeitou o seu pedido de pagamento das verbas que deixou de receber durante o período de cessação dos descontos. Agravante que se insurge contra os efeitos da decisão agravada ao restabelecer a pensão alimentícia. Jurisprudência do TJRJ que vem admitindo A dilação do dever alimentar até 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, o que lhe permite assistência material para concluir o curso, ante a dificuldade de estudar e exercer atividade laborativa, salvo circunstâncias excepcionais. Agravante, atualmente com 26 anos que está matriculado em curso superior, tendo sido concedida tutela de urgência, exonerando o Agravado do dever alimentar. Agravante que, posteriormente, provou ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Ansiedade Grave e Transtorno de Despersonalização, presente, assim, excepcionalidade que permite manter a pensão alimentícia mesmo após ter completado 24 anos. Decisão que revoga aquela que determinou a suspensão dos alimentos que não retroage, possuindo efeitos ex nunc, uma vez que foi proferida em juízo de cognição sumária. Quando a controvérsia for examinada em cognição exauriente serão analisados os efeitos da sentença que vier a apreciar o pedido de exoneração, pois só então será possível apurar se era ou não o caso de revogar a obrigação alimentar imposta ao Agravado. Desprovimento do agravo de instrumento.
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... ()
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25 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante na posse do bem corroborada por relatos firmes e coesos da vítima e dos agentes de segurança, revelando a ocorrência do furto - Dolo indiscutível - Apelante que, sem autorização do proprietário, tomou para si a bicicleta, a ela dando destino indeterminado - Posterior localização da bicicleta que não exclui o crime - Insignificância não verificada - Maus antecedentes, multirreincidente e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base e agravamento da pena proporcionais e fundamentados - Pena mantida - Regime semiaberto mantido e restritivas e suspensão da pena inviáveis - Maus antecedentes e multirreincidente - Recurso desprovido.
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26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Gravidade concreta habeas corpus dos delitos. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Pleito de reconhecimento de prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Não implementado quaisquer dos prazos prescricionais entre os variados marcos temporais. Processo que teve suspenso o curso do processo e do prazo prescricional. ... ()
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28 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Descumprimento das condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional deste processo. Existência de outra ação penal em curso. Maior reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ficou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre o recebimento da denúncia, em 02/04/2014, e o édito condenatório proferido pelo Tribunal de origem em 17/12/2019 (fl. 251), não transcorreu o lapso prescricional de três anos, nos termos do CP, art. 107, VI, uma vez que a prescrição ficou suspensa por mais de três anos, de 02/04/2014 a 25/04/2017. ... ()
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29 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Extratos bancários. Suspensão do processo. Descabimento. Interesse de agir. Veracidade ficta. Presunção. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. ... ()
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30 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, E § 4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE, PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA E OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E PELA INVALIDADE DOS QUESITOS, ALÉM DA DECISÃO TER SIDO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À PROVA PRODUZIDA. RECORRENTE FORA REGULARMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA SESSÃO PLENÁRIA, APÓS SUA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA. INCONFORMISMO COM A ESTRATÉGIA ADOTADA NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE DEFESA, À MINGUA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE A SER SANADA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE INVALIDADE DOS QUESITOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO DE TEMAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO, EM DUAS INSTÂNCIAS. AÇÃO QUE NÃO TRANSPÕE AS LINDES DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REVISÃO NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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31 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância.
1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante da vítima e depoimentos das testemunhas Gérson e Petronillo coesos e livres de contradição. Acusado que adentrou no pátio do estabelecimento vítima e de lá subtraiu sacos de cimento e blocos de cerâmica. Cena presenciada pela testemunha Walter, que, em delegacia, o reconheceu como autor do delito em procedimento que atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 266. Modificação da narrativa em juízo que não tem o condão de afastar a autoria. Investigador Gérson que confirmou em juízo a narrativa apresentada por Walter em solo policial, aduzindo ter acompanhado o seu depoimento e o reconhecimento. Testemunha Petronillo que confirmou em juízo ter visualizado o acusado saindo do canteiro de obra na posse de sacos de cimento pertencentes à empresa vítima. Representante da empresa vítima que reconheceu, em solo policial, os bens subtraídos. Autoria induvidosa. Negativa do réu que restou isolada no contexto probatório. 1.2. Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em aproximadamente R$ 117,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 200,00), sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.1. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor do bem subtraído que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. Precedentes. 3. Dosimetria. 3.1. Fixação da pena base no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Redução da pena em 1/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. Valor do bem subtraído que afasta a possibilidade da redução da pena no patamar máximo previsto. 3.2. Manutenção do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prescrição que permaneceu suspensa, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso prescricional correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 11 de novembro de 2014, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 04 anos, considerando o quantum da pena ora aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 11 de novembro de 2014, e a prolação de sentença condenatória, em 23 de agosto de 2023, superior a 04 anos. Extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V e art. 115, todos do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE ANULA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR PELOS POSSUIDORES DIRETOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio e a nulidade da sentença que julgou procedente o pleito autoral para fixar aluguel provisório a ser pago a partir da publicação da sentença e, após o trânsito em julgado, determinou a liquidação do aluguel definitivo por arbitramento. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência dos pedidos. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.
«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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35 - STJ. Calúnia. Suspensão condicional do processo. Réu que responde a diversos inquéritos policiais. Fundamento inidôneo para a negativa da benesse. Inexistência de ação penal em curso contra o acusado. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89. Coação ilegal configurada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o Lei 9.099/1995, art. 89, firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa incerta. Suspensão da execução. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistentes. Arts. 313, V, e 373, I, CPC. Tribunal local que, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa, determinou a suspensão da execução em curso a fim de que, primeiramente, fossem analisados os embargos de execução opostos pelos agravados. Reforma da conclusão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022.... ()
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37 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre o dispositivo legal violado e a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Suspensão do art. 265, I, do CPC/1973. Nulidade relativa. Prejuízo. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A ausência de correlação entre a tese defendida no recurso e o artigo apontado como ofendido faz indicir a Súmula 284/STF, obstando o conhecimento da insurgência. ... ()
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38 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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39 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Laudo do perito oficial e do assistente técnico. Divergências relevantes. Audiência de instrução para esclarecimentos. Indeferimento. Cerceamento de defesa.
I - CASO EM EXAME ... ()
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40 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE FINANCEIRO POR SINISTRALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ESTABELECIDOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos materiais, objetivando suspender o reajuste financeiro de 19,20%, incidente no ano de 2024, e aplicar os índices autorizados pela ANS para contratos individuais. ... ()
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Concurso público fraudulento. Gravações telefônicas e escutas ambientais. Sustentado cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de aferição da imprescindibilidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial provimento.
1 - Condenação por improbidade administrativa com fundamento no LIA, art. 11, V, considerada a fraude em concurso público para provimento de cargos no... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO BMG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER ALICERCE NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e inexistência de débito. Alegação de que o Banco BMG não realizou um empréstimo e sim um crédito na modalidade cartão de crédito, por meio de descontos mensais do valor mínimo no contracheque do apelante, o que gera uma dívida interminável. ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... ()
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44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Intempestividade - Reconhecimento - Decisão agravada que foi proferida em 11/12/2023, e objeto de embargos declaratórios, os quais analisados, resultaram na decisão agravada, esta publicada aos 11/03/2024 - Petições apresentadas pelas partes requerendo a suspensão do curso processual que datam de 27 e 28 de março de 2024 - Petições apresentadas, portanto, quando já em curso o prazo para interposição de agravo, prazo esse que ultimou-se em 01 de abril de 2024 - Prazo para interposição de recursos que é contínuo e peremptório - Caso em que a agravada apresentou nos autos petição em que expressamente noticiou a inocorrência de composição entre as partes, e isso no dia 10 de abril de 2024, tendo se seguido nos autos manifestações da agravante que nada aduziu sobre sua intenção de recorrer da decisão por ela finalmente impugnada aos 07 de maio de 2024, quando preclusa se encontrava a possibilidade de recorrer - Intempestividade do agravo que leva ao seu não conhecimento. ... ()
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45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SUGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO.Trata-se de Mandado de Segurança impugnado ato administrativo que licenciou o Impetrante ex-officio, por não ter alcançado a aprovação no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar. Por isso, pede, antecipadamente, a suspensão do ato coator, de maneira que continue desempenhando todas as atividades decorrentes da sua posse, inclusive com o percebimento de remuneração devida. ... ()
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46 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de embargos à execução oposta pelo devedor contra execução fundada em dois instrumentos particulares de confissão de dívida, ambos assinados. O embargante alegou a invalidade dos títulos por vício de consentimento, afirmando que os teria firmado sob efeito de entorpecentes, álcool e medicamentos, e também questionou a legitimidade de testemunha. Em primeiro grau, os embargos foram julgados improcedentes. Apelação interposta com alegações reiteradas de vícios na formação dos títulos executivos. ... ()
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47 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Município de São Bernardo do Campo. Reajuste anual previsto no edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Pretensão ao pagamento dos reajustes inadimplidos. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento precedido de sucessivos requerimentos administrativos e notificação extrajudicial que, mesmo depois de vários anos, não foram analisados. Suspensão da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º. Atualização devida. Previsão expressa no contrato. Sucessivas prorrogações da vigência do contrato cujos aditivos ratificaram as demais cláusulas, de modo que não têm o condão de suprimir o direito ao reajuste previsto. Inexistência de preclusão lógica. Autores que não deram quitação do contrato e que sempre manifestaram interesse em receber os reajustes. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do réu não providos... ()
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48 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. ... ()
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49 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.
«1. Analisados os autos, verifica-se que a questão suscitada nos presentes aclaratorios, relativa à suspensão do processo até o pronunciamento definitivo desta Corte de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos da Apelação Cível 229802-0, não foi arguida pela embargante no momento processual próprio, qual seja, as razões do recurso de apelação, e, posteriormente, no recurso de agravo, encontrando-se, pois, preclusa a oportunidade de discuti-la, circunstância que impede o conhecimento da matéria nesta instância revisora. ... ()
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50 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO POR DESEMPENHO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de exoneração de técnica de enfermagem, com pedido de reintegração e indenização por danos morais. A autora alegou perseguição e avaliações negativas infundadas durante o estágio probatório. ... ()
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