(DOC. VP 214.3294.4562.5774)

TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, E § 4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE, PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA E OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E PELA INVALIDADE DOS QUESITOS, ALÉM DA DECISÃO TER SIDO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À PROVA PRODUZIDA. RECORRENTE FORA REGULARMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA SESSÃO PLENÁRIA, APÓS SUA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA. INCONFORMISMO COM A ESTRATÉGIA ADOTADA NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE DEFESA, À MINGUA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE A SER SANADA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE INVALIDADE DOS QUESITOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO DE TEMAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO, EM DUAS INSTÂNCIAS. AÇÃO QUE NÃO TRANSPÕE AS LINDES DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REVISÃO NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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