(DOC. VP 566.9652.0168.6838)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual requer a Autora, ora Apelante, o reajuste do seu vencimento-base, conforme legislação nacional e estadual sobre o tema, acompanhando os reajustes do piso nacional do magistério e pagamento das diferenças pagas a menor, com os reflexos legais nos seus vencimentos mensais das parcelas vencidas e não pagas, além das diferenças vencidas no curso da demanda, até o efetivo cump

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