Jurisprudência sobre
rompimento imediato
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1 - TJSP. CONTRATO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESINTERESSE DA PARTE PELA CONTRATAÇÃO - UTILIDADE NO ROMPIMENTO IMEDIATO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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2 - TRT2. Rescisão indireta. Necessidade de rompimento imediato. Ilicitudes cometidas há três meses. Pedido de demissão confessado em depoimento pessoal. Justa causa não caracterizada. CLT, art. 483.
«A confissão real, em depoimento pessoal, de que a ruptura do contrato de trabalho decorreu de pedido de demissão, afasta, de plano, o pleito de rescisão indireta. Não bastasse, a denúncia da falta grave do empregador para rompimento do vínculo deve ser imediata (assim como na justa causa imputada ao empregado), pois o longo decurso de tempo entre as ilicitudes apontadas pela recorrente como autorizadoras da despedida indireta - três meses - não dá suporte à pretensão esposada na exordial. Recurso da reclamante, ao qual se nega provimento.... ()
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3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Restituição imediata de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Cabimento. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de rompimento do vínculo empregatício.
«1. «É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (REsp 1.177.973/DF, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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4 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Modalidade de rescisão contratual. Justa causa. Ato de improbidade. CLT, art. 482, a. Configuração
«Comprovada a prática de ato de improbidade, consubstanciada no desvio de mercadorias da empresa, ocorre o rompimento imediato do pacto empregatício por quebra da fidúcia, elemento intrínseco fundamental ao vínculo empregatício.... ()
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5 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, na forma do CP, art. 69, caput. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da acusação.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, AAPAI, termos de declarações, autos de apreensão, laudo técnico e prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Mérito. Irresignação ministerial. Alteração da medida de semiliberdade aplicada. Pretensão de aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotação anterior em sua folha de antecedentes infracionais (FAI). Constatação da ineficácia da medida socioeducativa em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Provimento do apelo ministerial. Reforma da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (AAAPAI às fls. 09/10). Auto de apreensão à fl.11 . Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico à fl.17. Laudo de exame definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico à fl.21. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Abrandamento da medida de internação aplicada pela confissão e arrependimento do adolescente. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Rejeição. Internação. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de diversas anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Quebra de vidro de veículo e furto de «cd player. Alegação de que o rompimento de parte do automóvel não caracteriza ruptura da barreira. Descabimento. Qualificadora caracterizada pela violência empregada contra o obstáculo (vidro) que dificulte a subtração do bem. Crime consumado no momento em que o agente logrou retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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8 - TJSP. Interdito proibitório. Tentativa do autor de manter a posse de área ocupada há vários anos. Bem público sob o poder de particular não caracteriza posse, mas mera detenção. Quando requisitado o bem pelo poder público, inevitável é o imediato rompimento da detenção.
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9 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de internação. Irresignação da Defesa.
Pretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras corporais. PMERJ. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável e variada de material entorpecente, em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Internação. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotação anterior em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do apelo defensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.
Preliminar. Nulidade da confissão informal. Alegada ausência de advertência do direito ao silêncio. Instituto oriundo do Direito norte-americano. Inaplicabilidade ao direito pátrio. Questionamentos realizados pelos agentes responsáveis pela apreensão em flagrante do adolescente que não têm o condão de tornar nulo o ato. Existência de elementos de prova devidamente produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Ampla defesa que restou assegurada ao menor apreendido. Rejeição. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Comprovação. Situação de flagrância. Auto de apreensão à fl. 19. Laudo de exame de entorpecentes às fls. 36/37. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Procedência da pretensão ministerial. Alteração da medida de internação aplicada. Pretensão recursal subsidiária. Não acolhimento. Medida socioeducativa que visa retirar o Apelante imediatamente da situação de risco em que se encontra. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do Apelante. Existência de diversas anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Presença do requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Conhecimento do recurso. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento das qualificadoras. Imediato cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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12 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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14 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.
Preliminar. Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Representado que, ao perceber a presença da guarnição policial, demonstrou nervosismo excessivo. Atitude suspeita. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (AAAPAI às fls. 41/42). Auto de apreensão à fl. 40. Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico à fl. 55. Laudo de exame definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico às fls. 56/58. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Tese defensiva. Apelante vítima de exploração de trabalho infantil, na forma da Convenção 182, da OIT, o que o isentaria da condição de autor do ato infracional. Inexistência de qualquer prova nos autos que demonstre que o adolescente estava sendo forçado a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico. Rejeição. Tese defensiva subsidiária. Alteração da medida de internação aplicada. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Rejeição. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de diversas anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo fr ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de internação. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade do laudo de exame de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade dos elementos recebidos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantidade apreendida que restou disposta na requisição de exame pericial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável e variada de material entorpecente, além de arma de fogo e munições em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Internação. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotação anterior em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TRT4. Dispensa abusiva. Configuração. Reconhecimento. Rompimento contratual no dia imediato ao retorno de auxílio-doença comum. Ato de discriminação contra empregado doente após longo período de afastamento. Atitude reveladora da real intenção da empregadora de se resguardar de novos afastamentos do empregado, acometido por doença crônica. Lei 9.029/1995, art. 1º. Súmula 443/TST. Dano moral que se reconhece configurado.
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17 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.
Preliminar. Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Representado que, ao perceber a presença da guarnição policial, tentou se evadir. Atitude suspeita. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Autoria e materialidade. Situação de flagrância (AAAPAI às fls. 31). Auto de apreensão à fl. 11. Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico à fl. 9. Laudo de exame definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico às fls. 13. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Tese defensiva. Pretensão de reconhecimento da condição de vítima de exploração de trabalho infantil, na forma da Convenção 182, da OIT, o que o isentaria da condição de autor do ato infracional. Inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de estar o adolescente sendo forçado a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico. Rejeição. Tese defensiva subsidiária. Alteração da medida de internação aplicada. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de diversas anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Rejeição da tese subsidiária. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados todos os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reparação imediata do dano. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa do exame pericial. Excepcionalidade. Justificada.
«1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que «o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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19 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da Defesa.
Concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do ECA, art. 198, VI. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215 do mesmo Diploma Legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Inviolabilidade do domicílio. Busca domiciliar e apreensão das drogas. Consentimento de ingresso no imóvel pela irmã do adolescente. Autorização gravada pela câmera operacional portátil de um dos agentes. Confirmação deste fato pela informante, quando ouvida em juízo. Tráfico de drogas. Delito permanente. Recebimento de denúncias pelos policiais acerca da mercantilização de entorpecentes no local. Constatação prévia da existência de flagrante de ato infracional. Possibilidade de ingresso no domicílio sem mandado judicial. Exceção à aludida garantia constitucional. Confissão espontânea. Alegação de ausência de advertência do direito ao silêncio. Inocorrência. Instituto oriundo de sistema de outro país. Inaplicabilidade ao direito pátrio. Questionamentos realizados pelos agentes responsáveis pela apreensão em flagrante do adolescente que não têm o condão de a tornar nula. Existência de elementos de prova devidamente produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Ampla defesa assegurada. Rejeição. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Flagrância. Auto de apreensão à fl. 17. Laudo prévio de exame de entorpecentes às fls. 25/26. Laudo definitivo de exame de entorpecentes às fls. 28/29. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Pretensão de alteração da medida de internação aplicada. Não acolhimento. Medida socioeducativa que visa retirar o apelante da situação de risco em que se encontra. Providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI) pela prática do mesmo ato infracional. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do apelante. Necessidade de rompimento imediato do seu vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apresentados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelo depoimento das testemunhas e vítima. Qualificadoras bem demonstradas por laudo pericial e prova oral. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e valoração negativa de uma das qualificadoras. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial fechado, ante as circunstâncias judiciais negativas e recidiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do reclamo
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Prescindibilidade. Vestígios desaparecidos. Qualificadora mantida. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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22 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.
Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Representado que, ao perceber a presença da guarnição policial, demonstrou nervosismo excessivo, arremessou sacola e empreendeu fuga. Atitude suspeita. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, aptas a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade da prova testemunhal devido à leitura da representação antes da inquirição em juízo. Ausência de violação de dispositivo legal. Ausência de prejuízo ao Apelante. Homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief, consoante CPP, art. 563. Rejeição. Preliminar (3) Ilicitude da prova. Alegação de violação ao ECA, art. 178. Adolescente infrator conduzido no porta-malas do veículo, pelos policiais na prisão em flagrante. Ainda que se admita, em tese, a alegada violação da lei, esta não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (AAAPAI às fls. 12/13). Auto de apreensão à fl. 25. Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico à fl. 06. Laudo de exame definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico às fls. 09. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos que são suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Tese defensiva. Apelante vítima de exploração de trabalho infantil, na forma da Convenção 182, da OIT, o que o isentaria da condição de autor do ato infracional. Inexistência de qualquer prova nos autos que demonstre que o adolescente estava sendo forçado ou constrangido a praticar o ato infracional análogo ao delito de tráfico. Rejeição. Tese defensiva subsidiária. Alteração da medida de internação aplicada. Medida socioeducativa que visa retirar o representado imediatamente da situação de risco em que se encontra. Única providência capaz de garantir a proteção integral devida ao adolescente. Consonância com o CF/88, art. 227 e com o art. 108, parágrafo único, do ECA. Rejeição. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do apelante. Existência de diversas anotações anteriores em sua folha de antecedentes infracionais (FAI, fl.34) pelo mesmo tipo de ato infracional em análise. Constatação da ineficácia das medidas socioeducativas em meio aberto para a ressocialização do jovem. Requisito previsto no ECA, art. 122, II. Necessidade de rompimento imediato do vínculo com o tráfico de drogas. Plena conformidade, na espécie, com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Desaparecimento dos vestígios. Validade da prova testemunhal e confissão do réu. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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24 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros do ofendido e do investigador de polícia, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial dos vestígios. Inviabilidade, nessa hipótese, de suprimento dessa prova pela via testemunhal. Precedente desta C. Câmara Criminal. Condenação pela modalidade simples do delito. Dosimetria ajustada. Pena-base estabelecida 1/3 acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidência dupla reconhecida, exasperando-se em 1/3. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado diante do quadro adverso. Incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial suprida pela testemunhal. Possibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CANO ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA.Configuração do dever de indenizar. Infiltração e rachaduras provocadas por vazamento na rede de fornecimento de água. Prevalência da prova pericial que informa o nexo de causalidade entre os danos e os reparos realizados, permitindo formar convicção segura acerca da responsabilidade civil da autarquia. ... ()
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27 - STJ. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I.
«... Tenho comigo algumas questões a propósito da qualificadora aqui versada: qual o sentido da expressão «obstáculo» no texto do CP, art. 155, § 4º, I, do Cód. Penal? A conduta do paciente tipifica o delito de furto qualificado? A pena aplicada fere o princípio da proporcionalidade? ... ()
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28 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em continuação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e culpável. Qualificadoras bem demonstradas e não questionadas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo para o primeiro delito, com posterior reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, no entanto, impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Para além, foi exasperada a sanção em 1/6 pela continuidade delitiva. Adequada a fixação do regime aberto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo
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29 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutitvo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Possibilidade de substituição do laudo pericial por outras provas. Excepcionalidade justificada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ausência de perícia devidamente justificada. Rompimento de obstáculo confirmado por meio de outros meios de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Por expressa disposição legal, é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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31 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e danos morais. O autor, microempresário no ramo de transporte escolar, alegou ter sofrido prejuízos em razão da suspensão das aulas decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$197.600,00 por lucros cessantes e R$50.000,00 a título de danos moral. ... ()
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32 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. art. 155, § 1º E § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
Prova dos autos insuficiente a firmar pé na imputação. Chamada à autoria por terceiros interessados não ouvidos em juízo. Negativa do acusado que é desacreditada pela restante prova. Absolvição do acusado impositiva, com base no princípio do in dubio pro reo. Determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por al não estiver preso. ... ()
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33 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.As partes celebraram o Termo de Contrato de 168/2013 em 10/12/2013, tendo como objeto a construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim Brasil. Duração inicial de 10 meses, firmados termos de prorrogação e rerratificação, com encerramento em 20/04/2018. Pedido de indenização fundamentado no reajuste anual de preços. O direito da autora aos reajustes anuais dos preços dos serviços prestados, em razão das sucessivas prorrogações contratuais, é incontroverso e possui previsão legal, configurando medida de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 57, §1º da Lei 8.666/1993) . A controvérsia entre as partes limitou-se ao cálculo da correção monetária e dos juros. O Município de Suzano apresentou cálculo aplicando o INPC ao invés do IPCA-E, conforme previsão contratual, e considerou como termo inicial da correção monetária a data da apresentação da proposta (25/11/2013), afastando os juros antes da citação. A autora concordou com a aplicação do INPC, mas defendeu a incidência da correção monetária e dos juros a partir do vencimento e inadimplemento da obrigação. O cálculo realizado pelo ente municipal foi acolhido pelo juízo «a quo na sentença, sem interposição de recurso voluntário pela autora. Preclusão configurada. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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34 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização proposta em virtude de supostos danos morais sofridos em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia compensação por danos morais sob o argumento de ter sofrido abalo psicológico por residir no bairro Tejuco, à época dos fatos. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 30.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos: o autor visando à majoração da quantia com base em parâmetro previsto em Termo de Compromisso firmado pela ré; e a ré, requerendo a reforma total da sentença, sob a alegação de ausência de dano presumido e inexistência de nexo causal. ... ()
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35 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO VELÓRIO. ATRASO NO TRASLADO DO CORPO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação movida pelo autor, condenando a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. O autor narrou que, em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido no dia 25.01.2019, enfrentou severas dificuldades para comparecer ao velório de sua mãe, falecida na mesma data, bem como que o translado do corpo também sofreu significativo atraso, em razão dos bloqueios viários causados pelo evento danoso. A parte ré sustenta inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado e a alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. ... ()
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36 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Jurisprudência consolidada. Não conhecimento do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Idoneidade. Consumação. Posse mansa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... ()
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.
Emerge firme dos autos a autoria do crime pelo acusado, preso em flagrante na posse das duas bicicletas furtadas, após romper o cadeado que as protegia. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, como a prova oral acusatória, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, os depoimentos seguros das vítimas vem corroborado pelo testemunho de policiais em sede policial, merecendo, destarte, total prestígio. 3. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF ¿ HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 4. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre que a pena-base foi fixada no mínimo, em 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, majorada na fração de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, não havendo qualquer reparo a ser realizado. Recurso desprovido.... ()
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39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização proposta em virtude de supostos danos morais sofridos em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 30.000,00. A ré requer a reforma total da sentença, sob a alegação de ausência de dano presumido e inexistência de nexo causal. ... ()
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40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Objetos cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Reprovabilidade e periculosidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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41 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não conhecimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial realizado. Resultado inconclusivo. Desaparecimento dos vestígios. Vítima que prontamente reparou a fechadura da porta do estabelecimento comercial. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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42 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido
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43 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG, sob o argumento de ausência de prova da propriedade do imóvel atingido. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Necessidade de reparo. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inexistência de contribuição à elucidação dos fatos. Desprovimento.
1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia dispensada. Existência de outros meios de prova. Porta arrombada. Necessidade de reparação imediata. Presença da confissão, prova testemunhal e documental. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Maria Aparecida Carneiro contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que julgou improcedente o pedido formulado em liquidação de sentença contra Samarco Mineração S/A. extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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48 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Negociações entre empresa estrangeira e brasileira para criação de «joint venture. Documentação que comprova as tratativas das partes. Rompimento unilateral e imotivado pela empresa estrangeira. Imediata criação, por tal empresa, de sociedade brasileira com 99% do capital social. Boa-fé objetiva maculada. Nova sociedade possuidora do conhecimento de estratégia industrial e comercial da autora. Concorrência desleal caracterizada. Indenização devida a ser liquidada por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DO RÉU POR IMAGENS DE VIGILÂNCIA E TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA MANTIDA MESMO SEM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). A Defesa pleiteia a absolvição por negativa de autoria e ausência de provas, com fundamento na inexistência de apreensão da res furtiva na posse do acusado e na impossibilidade de reconhecimento nas imagens de segurança. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a redução da pena-base e da fração de aumento pela agravante de reincidência. ... ()
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50 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante detido em flagrante sob a posse da «res, instantes após a notícia do crime. Relatos seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão e demais testemunhas. Responsabilização mantida. Afastamento, todavia, da qualificadora atinente à escalada, não demonstrada nos autos. Prova técnico-pericial que atestou o rompimento de obstáculo, circunstância que, contudo, não foi descrita na denúncia. Majorante relacionada à prática do furto durante o período de repouso noturno, de outro lado, que, embora reconhecida no dispositivo, não foi efetivamente sopesada no «decisium". Impossibilidade de sua valoração inédita em prejuízo do acusado durante o julgamento de recurso exclusivo da defesa. Inteligência do CPP, art. 617. Única responsabilização possível, ao final, que se dá pelo delito de furto simples, registrando-se que a outra qualificadora descrita na denúncia - ligada ao concurso de pessoas - , foi afastada na r. sentença, sem impugnação ministerial. Dosimetria ajustada, com sopesamento proporcional do mau antecedente e da reincidência específica. Mantença do regime inicial semiaberto diante do quadro de reiteração delitiva constatado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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