(DOC. VP 806.9399.3423.7523)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CANO ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA.

Configuração do dever de indenizar. Infiltração e rachaduras provocadas por vazamento na rede de fornecimento de água. Prevalência da prova pericial que informa o nexo de causalidade entre os danos e os reparos realizados, permitindo formar convicção segura acerca da responsabilidade civil da autarquia. DANOS MATERIAIS. Danos causados à construção. Procedência do pedido. Avaliação pericial em R$ 84.134,30. Valor razoável e de acordo com o padrão construtivo. Sentença mantida.

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