Jurisprudência sobre
regressao de regime
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1 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... ()
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2 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.
«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... ()
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3 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Irresignação da parte que diz respeito, exclusivamente, à regressão de regime carcerário não imposta ao preso quando da homologação de falta disciplinar pelo Juízo de origem. Com efeito, reconhecida a prática de falta grave, a regressão de regime carcerário, nos termos da LEP, art. 118, I, é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação. Precedentes. Regressão de regime determinada. ... ()
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4 - TJSP. DIREITO. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. Agravo em execução. Regressão de regime prisional. Término de cumprimento de pena. Recurso prejudicado. Cumprida e extinta a pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que reclamava da regressão de regime prisional antes decretada
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6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... ()
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7 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base. Alteração. Benefícios futuros. Descabimento. AG70.025.437.542 ag/m 679 s 07.08.2008 p 13 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva.
«1. Reconhecimento da falta grave mantida. ... ()
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8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.
«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... ()
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10 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCAL DE TRABALHO. SERVIÇO EXTERNO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefone celular. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria sido surpreendido na posse de um aparelho de telefone celular. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada; e (iii) a regressão de regime e a perda dos dias remidos podem ser revistas. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Tentativa de fuga e não execução das ordens recebidas. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria abandonado o local de trabalho externo e tentado fugir. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta média; e (iii) há algum vício no procedimento adotado para a regressão de regime. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Inteligência do art.118, I, da Lei nº7.210/84. Manutenção da decisão atacada que determinou a regressão de regime do recorrente. Recurso não provido. Decisão unânime.
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15 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Necessidade de prévia audiência do condenado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.
«É pacífico o entendimento nesta Corte de que, para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave pelo condenado, faz-se necessária a sua prévia audiência, em harmonia com o que dispõe o § 2º do Lei 7.210/1984, art. 118. Habeas corpus concedido para, cassada a decisão do Juízo das Execuções, determinar que se proceda à audiência do paciente antes do exame do pleito de regressão de regime formulado pelo Ministério Público.... ()
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16 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Ilegalidade inexistente. Regressão per saltum. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O art. 118, I, da Lei 7.210, de 11/07/1984 (LEP), estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando a regressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
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17 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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18 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta grave. Fuga, com recaptura ocorrendo somente após 1 ano da evasão. Regressão de regime prisional e interrupção do lapso temporal para nova progressão. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... ()
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21 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE.
1.Impetração objetivando a cassação da decisão que determinou a regressão de regime - De saída, de se constatar a inadequação da via eleita, por se tratar de matéria afeta à execução. ... ()
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22 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - STJ. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Caracterização. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 1.
«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime (Precedentes).... ()
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26 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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27 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Admissibilidade. Prática de falta grave. Fuga. Lei 7.210/84, arts. 50, II e 118, I.
«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... ()
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28 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VPL HARMONIZADA. PANDEMIA DE COVID-19. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.CASO EM EXAME1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de regressão para o regime semiaberto. ... ()
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29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE TEMPO REMIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEVitor Freire de Amorim Gomes interpôs agravo de execução contra decisão que homologou a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado e perda de 1/3 do tempo remido, além do reinício do lapso para progressão de regime. ... ()
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30 - TJRS. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de faca. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, III.
«Reconhecimento da falta grave mantida. Regressão de regime descabida no caso, ante a proporcionalidade e suficiência das medidas impostas ao agravante na seara administrativa, face à natureza da falta cometida. O simples cometimento de falta grave, no caso consistente em porte de faca, não enseja a alteração de data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Ausência de previsão legal. Jurisprudência pacífica da Câmara.... ()
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31 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para benefícios futuros.
«O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... ()
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32 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
FALTA GRAVE. O agravante violou as condições da prisão domiciliar ao romper a tornozeleira, o que configura falta grave. Assim, impositiva sua repreensão, pois demostrou comportamento insatisfatório e desinteresse correta na execução da reprimenda. Falta grave reconhecida. ... ()
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33 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.
«O Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP) estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... ()
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34 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção no prazo para concessão de benefícios. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - O cometimento de falta grave implica regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP.Precedentes.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Posse de celular durante trabalho externo. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Recurso especial. Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de falta grave. Consectários legais. Necessidade de regressão de regime e aplicação completa das sanções. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. ... ()
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38 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Violações do habeas corpus perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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39 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Descumprimento de obrigações impostas no regime aberto. Decisão que determinou a regressão de regime. Recurso do sentenciado parcialmente provido. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime semiaberto. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime aberto, teria descumprido as condições que lhe foram impostas. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com decreto de nulidade da decisão agravada e determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2019.
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40 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME ABERTO AO SENTENCIADO, MESMO APÓS O COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPÕE A REGRESSÃO DE REGIME AO CONDENADO, COM FUNDAMENTO NO LEP, ART. 118, I - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - A LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME - NORMA QUE PREVÊ COMO REQUISITO A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - DADO PROVIMENTO
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41 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput, e 118, I, e § 2º.
«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.... ()
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42 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
FALTA GRAVE. O agravante violou as condições da prisão domiciliar e foi recapturado em 09/07/2024. Assim, impositiva sua repreensão, pois demostrou comportamento insatisfatório e desinteresse correta na execução da reprimenda. Falta grave reconhecida. ... ()
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43 - TJSP. Execução Penal. Falta Grave. Decisão que homologou a falta grave, determinando, sem a prévia oitiva judicial do sentenciado, sua regressão ao regime fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Cerceamento de defesa caracterizado. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Preliminar de nulidade acolhida. Decreto de nulidade da decisão agravada, com determinação
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44 - STF. Execução penal. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão de regime. Possibilidade.
«1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, caracterizador de lavagem de dinheiro, acarreta a regressão de regime. ... ()
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45 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Regressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e provido.
1 - Fica o apenado sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Precedentes do STJ.... ()
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46 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. ART. 50, I E VI, E 39, II, AMBOS DA LEP. JUIZ RECONHECEU FALTA GRAVE, MAS NAO APLICOU PENALIDADE. IMPOSITIVAS AS PENALIDADES. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/5 DE DIAS REMIDOS.
Devidamente comprovada a prática de falta grave, atinente em agredir apenada no interior do presídio. Juízo a quo reconheceu a falta grave, mas não aplicou penalidades. Não aplicar consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Súmula 534/STJ: «A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". No que diz com a regressão de regime, a LEP, em seu art. 118, I, é clara quanto à possibilidade de regressão de regime quando do cometimento de falta grave. Em relação a perda de dias remidos, dispõe a LEP, art. 127 que, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido. Penalidades aplicadas. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Regressão de regime. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a unificação das penas implica na regressão de regime, quando da unificação resultar pena que deva ser cumprida em regime mais gravoso (arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84) . ... ()
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48 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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50 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.
«Regressão de regime. Cabível e adequada a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, por força do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Alteração de data-base. A falta de natureza grave tem o condão de reiniciar o cômputo para aferição do benefício de progressão de regime, constando como marco inicial o dia do cometimento da transgressão disciplinar. No caso de fuga, em se tratando de infração permanente, o marco referencial deve ser a data em que cessou a aludida permanência, ou seja, a data da recaptura. Não faz sentido possibilitar que o apenado se valha do período em que se encontrar foragido, motivo pelo qual se entende que o dies a quo passa a ser o da sua recaptura. Alteração da data-base que, por ausência de previsão legal, não atinge as benesses de livramento condicional, indulto, saída temporária ou comutação. Súmula 441/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... ()
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