(DOC. VP 250.4290.6361.2938)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Violações do habeas corpus perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas, mantendo a regressão de regime - do semiaberto para o fechado - de condenado que, em corpus prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, teria violado 11 (onze) vezes os limites do perímetro de monitoramento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se ultrapassagens dos limites do perímetro de monitoramento eletrônico, sem rompimento do

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