(DOC. VP 281.6222.4288.8675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

FALTA GRAVE. O agravante violou as condições da prisão domiciliar e foi recapturado em 09/07/2024. Assim, impositiva sua repreensão, pois demostrou comportamento insatisfatório e desinteresse correta na execução da reprimenda. Falta grave reconhecida.  REGRESSÃO DE REGIME.  A regressão do regime prisional é a medida aplicada como sanção ao apenado que comete falta grave, de acordo com a LEP, art. 118. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. CABIMENTO.  O apenado deve ser responsabiliza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote