(DOC. VP 103.1674.7531.2100)

TJRS. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de faca. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, III.

«Reconhecimento da falta grave mantida. Regressão de regime descabida no caso, ante a proporcionalidade e suficiência das medidas impostas ao agravante na seara administrativa, face à natureza da falta cometida. O simples cometimento de falta grave, no caso consistente em porte de faca, não enseja a alteração de data-base para a concessão de novos benefícios na execução da pena. Ausência de previsão legal. Jurisprudência pacífica da Câmara.»

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