(DOC. VP 715.4277.1710.3823)

TJSP. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE.

1.Impetração objetivando a cassação da decisão que determinou a regressão de regime - De saída, de se constatar a inadequação da via eleita, por se tratar de matéria afeta à execução. 2. Não obstante, descabida a pretensão deduzida na inicial - Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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