Jurisprudência sobre
penhora de oficio
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1 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bens deixados à esposa do executado por herança. Não há óbice à penhora no rosto dos autos dos direitos que o devedor tem por sucessão, por casamento em comunhão de bens, com uma das herdeiras. Levantamento da penhora, de ofício, pelo magistrado. Impossibilidade. Inexistência de impugnação ou de embargos. Observância. Recurso provido para que prevaleça a penhora no rosto do inventário.
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2 - TJRJ. Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.
«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... ()
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3 - TJSP. Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.
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4 - TJSP. Agravo de Instrumento - pedido de oficio à Receita Federal - pedido de penhora de saldo do imposto de renda, bem como pesquisas quanto a saldo de FGTS indeferidos - recurso provido.
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5 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... ()
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6 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPESA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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7 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.
«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... ()
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CAGED ADMISSIBILIDADE.
A exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) com o propósito de perquirir se os agravados possuem vínculo empregatício. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Evidentemente, com o resultado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar a possibilidade ou não de penhora sobre remunerações identificadas. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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9 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido
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10 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line. Incidência sobre saldo de conta de poupança, exclusiva de menores impúberes, filhos de um dos devedores, e que não eram partes no processo. Inadmissibilidade. Falha que podia e devia ser reparada até mesmo de oficio, independentemente da oposição de embargos de terceiro. Cancelamento da constrição e determinada a devolução do valor já levantado pelo banco credor. Medida perfeitamente correta. Agravo não provido.
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11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA.
Nos termos do art. 868, §1º, do CPC, a penhora de imóveis terá eficácia a partir da averbação no ofício imobiliário. Conforme previsão contida no CPC, art. 873, II, admite-se nova avaliação do imóvel, na hipótese em que decorreu um grande lapso temporal desde a primeira avaliação realizada, tendo em vista a possibilidade de variação do valor do bem penhorado.... ()
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12 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na redução de sua metragem e, consequentemente, de seu valor - Hipótese que o valor do débito exequendo era de R$507.439,73 quando do ajuizamento da ação, em junho de 2023 - Bem que ainda não foi avaliado judicialmente - Documentos que não se mostram suficientes a demonstrar a garantia da execução pelo bem penhorado - Ausência de avaliação a embasar a alegação de excesso - Excesso de penhora não caracterizado - Indeferimento da penhora descabido - Inteligência do CPC/2015, art. 850 - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Executado, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Penhora que deve ser deferida sobre o segundo imóvel indicado pelo agravante - III - Questão relativa ao pedido de expedição de ofício à Susep, CNSeg e Bovespa que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, na parte conhecida".... ()
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13 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SOBRE OS ALUGUÉIS RECEBIDOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - PARCIAL CABIMENTO -
Uma vez havendo provas objetivas de que o imóvel penhorado está sendo alugado por terceira empresa, que não a proprietária agravada, cabível a expedição de ofício para elucidar a que título tais valores vêm sendo recebidos, para só então se decidir pela possibilidade de penhora dos aluguéis, que não está condicionada ao início da hasta pública - Recurso parcialmente provido... ()
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14 - STJ. Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.
«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... ()
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15 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios para terceiras empresas indicadas pelo banco exequente que eventualmente sejam devedoras da executada a fim de perquirir se a devedora possui créditos junto a elas e, em caso positivo, a penhora da integralidade de tais créditos - Esgotamento dos meios de pesquisa de bens penhoráveis, todos infrutíferos - Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa da existência ou não de créditos da executada perante terceiros reconhecida - Constrição que, nos moldes postulados pelo exequente, equivale à penhora do faturamento da empresa e inviabiliza a atividade empresarial da executada - Necessidade de limitar a constrição a percentual que viabilize a continuidade da atividade empresária e, ao mesmo tempo, possibilite o exequente de receber seu crédito - Limitação da penhora a 30% do valor dos créditos que a executada possui junto a cada uma das empresas - Inteligência do caput do CPC, art. 869 - Recurso provido em parte... ()
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16 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
Decisão que determina que se oficie ao Comando da 1ª Região Militar para que deposite nos autos mensalmente 20% do salário líquido do executado. Insurgência do executado. Desacolhimento. Decisão apenas determina o envio de ofício ao Comando da 1ª Região Militar para cumprimento de ordem de penhora anteriormente deferida. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FALÊNCIA.
Insurgência contra decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP para autorizar o levantamento de valor penhorado antes da distribuição do pedido de falência. A penhora efetivada antes do decreto da falência deve ser mantida, pois esta produz efeitos ex nunc, não tendo o condão de desconstituir atos de constrição já consumados. Entretanto, as medidas expropriatórias devem ser submetidas ao crivo do juízo da falência, vez que os valores constritos deverão compor o ativo da massa falida, respeitando-se a paridade dos credores.... ()
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18 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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20 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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21 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que o executado tenha registro efetivo nos sites indicados ou valores a receber - Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa - Ainda que eventual prêmio a ser recebido pelo jogador poderá transformar-se em dinheiro, o jogo de apostas a dinheiro, é a aposta em um evento aleatório, futuro e incerto, condicionado a presença de determinados elementos variáveis, o que, por via de consequência, retira a possibilidade de liquidez imediata daqueles créditos eventuais - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DILIGENCIAIS (INSS, CEF E BB) PARA PESQUISA ACERCA DE EVENTUAIS FONTES DE RENDA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PERCENTUAL DE PENHORA - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PENHORA QUE DEVERÁ SER AVALIADA APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). ... ()
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23 - TJSP. PENHORA DE RECEBÍVEIS -
Cumprimento de sentença - Penhora de valores que a executada tenha a receber das operadoras de cartões - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Tentativa de localização de outros bens que restou infrutífera - Expedição de ofício às operadoras - Penhora de 10% dos recebíveis que não tem potencial de levar à executada à ruína financeira - Conciliação entre os princípios da efetividade da execução e da continuidade da empresa - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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24 - TJMG. Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido
«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo que se falar em nulidade da decisão que determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... ()
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26 - TJSP. Agravo que ataca a penhora de automóvel, mediante a justificativa de que se trata de bem de família por ser essencial ao exercício do ofício do agravate - veículo que não mantem relação direta com seu ofício de pedreiro - penhora e leilão mantidos - inexistência de excesso de penhora - manutenção da decisão e não acolhimento do agravo.
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27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da expedição de ofício à operadora da máquina de cartão de crédito para determinar o depósito judicial dos valores. Equiparação da diligência à penhora de crédito prevista pelo CPC, art. 855, I. Não ocorrência. A penhora de recebíveis do cartão de crédito equipara-se a penhora de faturamento. Art. 866, CPC. Precedentes. Provimento negado
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO -
Insurgência do exequente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o requerimento, por ele formulado, de expedição de ofícios para empresas de cartões de crédito, visando à pesquisa e penhora de eventuais valores a serem recebidos, em nome dos executados, até o limite do débito - Créditos recebíveis resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito - Possibilidade de penhora, que se equipara à de faturamento empresarial - arts. 835, X e 866 do CPC/2015 - Tentativas infrutíferas de localização de bens em nome dos executados - Possibilidade de penhora dos créditos que eventualmente serão recebidos pelas operadoras de cartão de crédito - Valor penhorado não poderá exceder a 10% (dez por cento) do seu faturamento, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Precedentes da jurisprudência - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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29 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.
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30 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E IPSM PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PENHORA - FLEXIBILIZAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao IPSM a fim de apurar suposto vínculo de emprego da parte executada, objetivando, posteriormente, a penhora de percentual de salário e/ou aposentadoria para adimplemento dos débitos - II - Pedido de expedição de ofício e penhora de 20% e/ou em percentual a ser definido pelo juízo - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Verificação de recebimento de renda em elevado valor de modo a autorizar, em tese, excepcional penhora que deverá ser analisada com a resposta pelo órgão - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... ()
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31 - TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 15% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... ()
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32 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que ordena o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud-, em atenção `a requerimento da exeqüente, no sentido de se realizar penhora sobre faturamento da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que a execução estava garantida por penhora, aceita pela exeqüente. Inviabilidade, ademais, de se ordenar a penhora de numerário ` ex officio´. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão impugnada.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA.
Insurgência quanto à decisão que indeferiu expedição de ofício a empresa securitizadora para penhora de créditos. Acolhimento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Ordem do art. 835, CPC, que prioriza constrição de créditos. Executada e empresa oficiada que devem demonstrar por meios contábeis e contratuais idôneos a inexistência de valores referentes a operações passadas e ausência de operações atuais a ensejar novos créditos. Decisão reformada. ... ()
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34 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS PERTENCERIA À EMBARGANTE, EM RAZÃO DE CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO COM A EXECUTADA EM 12/02/2023. O CONTRATO, NO ENTANTO, NÃO POSSUI RECONHECIMENTO DE FIRMA, TAMPOUCO FOI REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. CONSTATOU-SE QUE, MESMO APÓS A SUPOSTA TRANSMISSÃO DO BEM, OS BOLETOS DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E ENERGIA ELÉTRICA PERMANECERAM EM NOME DA DEVEDORA. ... ()
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35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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36 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu a penhora de crédito que os executados possuem decorrente de locação de imóvel de sua propriedade - alegação de que a decisão é extra petita afastada - objetivo da expedição de ofício é justamente obter informações para penhora de créditos - imóvel hipotecado que não impede a penhora dos créditos referente aos frutos civis do bem - possibilidade - agravo improvido
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37 - TJSP. Agravo. Penhora. Expedição de ofício para empresas credoras para que efetuem o depósito judicial de eventuais valores devidos em favor da executada. Possibilidade. CPC, art. 835. Ordem preferencial de penhora: I - Dinheiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros e outras pesquisas de bens dos devedores em razão de anterior penhora, no rosto dos autos de reclamação trabalhista, já deliberada. Existência de penhora anterior que não obsta a substituição por outra mais proveitosa à satisfação do crédito. Posterior expedição de ofício ao Juízo em que efetivada a penhora para redução de seu valor ou levantamento da constrição. Execução que se processa sobretudo no interesse do credor. Ordem de preferência à penhora que, embora sem caráter absoluto, conduz à mais rápida e eficaz satisfação do crédito (CPC, art. 835). Possibilidade de apreciação dos pedidos de penhora de ativos e pesquisa de bens, que se fará primeiro na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte
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39 - TRT2. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... ()
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40 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.
«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... ()
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41 - TJSP. EXECUÇÃO. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Pedido de indeferimento da expedição de ofício ao INSS para implementação de penhora de 5% da aposentadoria do executado. Acolhimento. Proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso provido.... ()
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42 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.
«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura como autor (CPC, art. 673 e CPC/1973, art. 674). Todavia, a impropriedade na identificação do instituto requerido pelo exeqüente, não obsta a constrição já praticada, cujos efeitos devem ser mantidos em face do caráter instrumental do processo e do princípio da instrumentalidade das formas pelo qual considera-se válido o ato se, ainda que realizado por outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244). Não se pode olvidar que ao juiz incumbe conhecer e dar o direito, como expressam os brocardos latinos («jura novit curia e «narra mihi factum dabo tibi jus), de sorte que, respeitada a prelação das penhoras (CPC, art. 711), é perfeitamente factível a instauração do concurso de credores, ex officio (CLT, art. 765) ou a requerimento do interessado, incidindo à hipótese os arts. 573, 612 e 711, do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 28 por força do «caput do CLT, art. 889. ... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -Rejeição - Exequente... ()
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44 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Débito condominial. Constrição sobre a totalidade do imóvel. Ação ajuizada somente contra um dos coproprietários. Determinação para o credor suscitar dúvida registral. Inviabilidade. Expedição de ofício determinada, a fim de que seja averbada a penhora sobre a totalidade da unidade condominial. Intimação do coproprietário da penhora levada a efeito. Necessidade. Recurso provido.
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45 - TJSP. PENHORA.
Imóvel localizado em comarca de outro estado. Pedido de lavratura de termo de penhora nos próprios autos. Possibilidade Cabimento. Inteligência dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. ... ()
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46 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -
Embargantes celebraram com o Executado contrato de compra e venda do imóvel objeto da penhora com cláusula resolutiva expressa - Inadimplida a avença - Apresentada escritura pública com data anterior à penhora comprovando a dação em pagamento do imóvel aos Embargantes - Cabível a desconstituição da penhora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o número 8.662 do Ofício de Registro de Imóveis de Vinhedo - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - Embargada-Exequente pleiteou a produção de provas - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Bradesco Seguros S/A. para penhora de valores mantidos em previdência privada da executada Ana Lucia do Nascimento, determinando a intervenção do oficial de justiça para efetivação da constrição. ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
-Expedição de ofício ao INSS - Obtenção de informação a respeito de existência de benefício da executada ou mesmo para a busca especulativa de eventuais vínculos empregatícios - Penhora de proventos de salário/aposentadoria - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe expedição de ofício ao INSS objetivando informação a respeito da existência de aposentadoria ou a respeito da existência de vínculo empregatício do executado, para eventual penhora, ainda que de percentual, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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49 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line infrutífera. Recurso provido.
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAPITANIA DOS PORTOS -
Insurgência do exequente contra o indeferimento das medidas - Acolhimento - Caso concreto que revela a dificuldade de localização de bens penhoráveis para fazer frente ao valor da dívida milionária - Penhora sobre recebíveis que se assemelha à penhora de faturamento, com previsão no CPC, art. 866 - Necessidade de limitação da penhora em 20%, para não inviabilizar o exercício da atividade empresarial - Aplicação, por analogia, do disposto no art. 866, §1º, do CPC - Expedição de ofício à Capitania dos Portos para identificação e penhora de embarcações em nome do executado - Medida adequada e, inclusive, já cumprida na origem - Decisão reformada. ... ()
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