(DOC. VP 162.9481.6000.5400)

TJMG. Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido

«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. Agravo de instrumento provido.»

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