(DOC. VP 230.2240.4840.4343)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo que se falar em nulidade da decisão que determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 2 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote