(DOC. VP 513.1131.5926.7294)

TJSP. PENHORA DE RECEBÍVEIS -

Cumprimento de sentença - Penhora de valores que a executada tenha a receber das operadoras de cartões - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Tentativa de localização de outros bens que restou infrutífera - Expedição de ofício às operadoras - Penhora de 10% dos recebíveis que não tem potencial de levar à executada à ruína financeira - Conciliação entre os princípios da efetividade da execução e da continuidade da empresa - Decisão reformada -

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