Jurisprudência sobre
omissao administrativa
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1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão automática na carreira. Omissão administrativa. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A ausência de concessão de progressão na carreira ao servidor público, sem recusa formal, caracteriza omissão administrativa, renovada mês a mês, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Incorporação. Prescrição. Não ocorrência. Omissão administrativa. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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8 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por GERALDO PERIM FIRMO, MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA e MARY SUELY DUARTE DE OLIVEIRA FIRMO em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com o objetivo de compelir os impetrados a analisarem o requerimento dos impetrantes de indenização por desapropriação indireta protocolado sob o 07992/2022-01A. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando o prosseguimento do requerimento administrativo. Os impetrados foram condenados ao reembolso das custas processuais adiantadas, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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9 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito cuja consequência é a improcedência da postulação. Art. 373, I do CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - O CPC/2015, art. 985 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.
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13 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Efeito infringente. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. ... ()
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14 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DE ZOONOSES - OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Édefeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.... ()
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15 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. FATOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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16 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Omissão administrativa. Excesso de prazo na análise de recurso administrativo. Inexistência de lesão à impetrante. Segurança não conhecida. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Considerando as normas supracitadas, é evidente o excesso de prazo imputável à autoridade impetrada em relação à análise do recurso administrativo interposto pelo INSS. Entretanto, isso não significa que o prazo excedido está causando lesão à parte impetrante, passível de ser amparada pela via do mandado de segurança. ... ()
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17 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Ato vinculado. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Atuação do poder judiciário. Legitimidade. Controle da legalidade sobre os demais poderes e aferição da omissão administrativa nos atos vinculados, em que a administração não tem a opção de deixar de atuar. Aplicação do CF/88, art. 196. Obrigatoriedade. Recursos improvidos.
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18 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de canal aberto para encaminhamento das águas pluviais e contenção para impedir o avanço das erosões. Córrego inserido em Área de Preservação Permanente (APP). Omissão administrativa caracterizada. Procedência mantida. Reexame necessário não provido.
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19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO DO STF - OMISSÃO ADMINISTRATIVA.
1 -Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Tombamento de imóvel. Processo não concluído. Omissão administrativa. Pedido de cancelamento do ato. Indenização por danos causados pela demora. Decreto-lei 25/37. Decs. Estaduais 13.426/79 e 20.955/83. Súmula 7/STJ.
«Não pode o Poder Público protelar indefinidamente o processo administrativo de tombamento, afetando o direito de propriedade, cuja inércia lesa o patrimônio jurídico individual. Omissa a lei estadual quanto ao prazo para o encerramento do processo, pode ser aplicada supletivamente a específica Lei sobre tombamento (Decreto-lei 25/37, art. 9º). Demonstrada a injustificada demora, sem prejuízo de ser iniciado outro com submissão à legislação aplicável, anula-se o vetusto processo, como meio de afastar as limitações ao direito de propriedade. O pedido de indenização não se amolda à via Especial, uma vez que no caso, a solução desafiada fundamentou-se em circunstâncias fáticas balizadas pelas provas (Súmulas 7/STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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21 - TJSP. ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AVALIAÇÃO PERIÓDICA FUNCIONAL DO SERVIDOR - OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA VIABILIZAR PROMOÇÃO DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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22 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Políticas de trânsito. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF.... ()
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23 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Lei Complementar estadual 92/2002. 3. Omissão Administrativa. Impossibilidade Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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24 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. ... ()
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25 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Comunidade de santa therezinha. Area de risco de deslizamento de encosta. Omissão administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agressão sofrida por colega nas dependências de estacionamento escolar. Responsabilidade subjetiva do Estado não descrita, nem se apontando a falha do serviço. Evento danoso totalmente inesperado e independente de alguma ação ou omissão administrativa. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.
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27 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Omissão administrativa. Excesso de prazo na análise de recurso administrativo. Circunstância que por si só não caracteriza ato omissivo. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Em casos semelhantes, já houve pronunciamento desta Primeira Seção, sufragando o entendimento de que «a eventual demora na expedição de decisão administrativa não caracteriza, por si só, a existência de ato omissivo, devendo estar evidenciados, também, outros elementos que indiquem a morosidade e ineficiência da Administração no exercício de sua competência (MS 9.629/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.2.2005). E ainda: «A demora da autoridade administrativa em decidir sobre inúmeros processos que necessitam de exame pormenorizado não caracteriza ato ilícito submetido ao controle do mandado de segurança (MS 9.123/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.2.2004). ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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28 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei do zoneamento. Lei 13885/04. Município de São Paulo. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como zona de centralidade linear. Admissibilidade da vedação da prática de comércio no local. Inexistência de alvará de funcionamento e de localização. Omissão administrativa não tem a função de legitimar a prática de comércio em região que, por si, não admite a licença municipal, por expressa previsão legal. Lacração do estabelecimento como ato administrativo legítimo. Exercício regular do poder de polícia administrativa. Segurança denegada. Sentença ratificada por incidência da regra do art. 252 do novo regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inexistência de culpa do poder público ou de omissão administrativa. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do estado. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana afastada. Recurso do qual não se conhece.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir culpa do Poder Público ou omissão administrativa a amparar o pedido de indenização pelos danos experimentados, os quais foram causados «por autoria desconhecida. ... ()
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30 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de emissão de certidão de baixa de hipoteca pela Prefeitura e de reconhecimento de prescrição - Emissão condicionada ao pagamento de dívida de R$ 16.670,12, iniciada em julho de 1999 - Documentos emitidos pelo Departamento de Dívida Ativa que indica que ela inexistia - Direito líquido e certo, pois houve omissão administrativa, mesmo estando clara a prescrição da dívida e consequentemente da hipoteca - Sentença mantida - Recurso improvido
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31 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO.
I.Caso em exame: 1. Ação ajuizada por servidor público municipal de Macaé, com pedido de progressão e promoção funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 196/2011, bem como indenização pelas verbas retroativas. ... ()
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32 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gestão e regulamentação dos Clubes da Comunidade. Lei Municipal 13.718/2004 e Decreto Municipal 46.425/2005. Caracterização de omissão administrativa. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e da legislação local aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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33 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ E COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. INEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO E DRENAGEM. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEIS 8.080/90 E 10.216/01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E AMBULATORIAL NO PAM RODOLFO ROCCO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGÊNCIA PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES AO PERITO DO JUÍZO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. Precedentes. ... ()
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36 - TJSP. Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... ()
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37 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por servidor público municipal de Macaé, com pedido de progressão e promoção funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 196/2011, bem como indenização pelas verbas retroativas. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... ()
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40 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção tardia. Ato comissivo. Omissão administrativa. Ausência. Revisão dos atos promocionais no curso da carreira militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de modo contrário à jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao revisar os atos promocionais na carreira dos servidores militares após os cinco anos de que trata o Decreto 20.910/1932, art. 1º . ... ()
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41 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Omissão administrativa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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43 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita do Município de Bauru, onde a impetrante solicitou, em 29.12.2020, a doação/permuta de imóvel com lavratura de escritura pública, sem deliberação até o momento. A impetrante requereu a fixação de prazo para conclusão do procedimento, conforme Lei Municipal 2.292/1981. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Omissão administrativa. Fixação de prazo para o cumprimento das obrigações. Possibilidade. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « é cabível a intervenção do Poder Judiciário na circunstância de excessiva demora na execução dos trabalhos voltados à demarcação de terra indígena « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão ou insuficiência administrativa. Inexistência. Intervenção judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inobservância da omissão administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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48 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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49 - TJMG. Apelação. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Insumo. Omissão administrativa. Reserva do possível. Ônus de prova. Pretensão voltada à determinada marca. Vedação. Multa coercitiva. Aplicabilidade. Pedido genérico. Extinção sem análise de mérito. CPC/2015, art. 324.
«1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Promoção na carreira. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.
1 - A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, «[...] se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Admi nistração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).... ()
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